0313123 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Os passeios destinam-se ao trânsito de peões, não sendo permitido estacionar aí veículos. - O erro sobre os elementos de facto integradores de transgressão (na terminologia do Código Penal 1886 - aplicável às transgressões) apenas exclui o dolo, sendo as transgressões puníveis a título de negligência ou mera culpa.