0067115 - Tribunal da Relação de Lisboa

Declarado extinto - por amnistia L 23/91 - o procedimento criminal e oportunamente deduzido pedido cível contra o arguido, mediante prévia notificação - art. 12 da citada Lei - ao lesado, impõe-se ordenar a notificação do arguido para, querendo, o contestar, seguindo-se os demais trâmites, até final.