004204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004204
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Moagem de farinhas em rama, Moagem de farinhas espoadas, Poder discricionario, Desvio de poder, Peneiro mecanico
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026888
Nr Documento: SA119540611004204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7d0abc65c8394b5802568fc0037cd70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004204.D1
Sumário
Tem o mesmo conteudo o despacho que mandou retirar um peneiro duma moagem e o que mandou selar esse peneiro, visto que o objectivo de um e outro e impedir a laboração do peneiro. A instalação dum peneiro mecanico numa fabrica de moagem de ramas importava a transformação dessa fabrica numa moagem de farinha espoada. As fabricas de moagem de farinha espoada estão sujeitas ao condicionamento industrial e a faculdade que o Governo tem de as autorizar e discricionaria. Os actos discricionarios so podem ser contenciosamente impugnados com fundamento em desvio de poder.