004204 - Supremo Tribunal Administrativo

Tem o mesmo conteudo o despacho que mandou retirar um peneiro duma moagem e o que mandou selar esse peneiro, visto que o objectivo de um e outro e impedir a laboração do peneiro. A instalação dum peneiro mecanico numa fabrica de moagem de ramas importava a transformação dessa fabrica numa moagem de farinha espoada. As fabricas de moagem de farinha espoada estão sujeitas ao condicionamento industrial e a faculdade que o Governo tem de as autorizar e discricionaria. Os actos discricionarios so podem ser contenciosamente impugnados com fundamento em desvio de poder.