001591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001591
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços agricolas, Concurso, Consulta de actas, Poder vinculado, Poder discricionario, Documento confidencial, Materia confidencial, Recurso hierarquico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vilhena , Alberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7156.
Nr Convencional: JSTA00000854
Nr Documento: SAP19671116001591
Data de Entrada: 14/10/1966
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6af98d9003f6e8f2802568fc003806d7
Sumário
O poder de autorizar a consulta das actas pelos candidatos a concurso, nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13/07/64, tem natureza vinculada e não discricionaria.*
