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001591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001591
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços agricolas, Concurso, Consulta de actas, Poder vinculado, Poder discricionario, Documento confidencial, Materia confidencial, Recurso hierarquico
Sumário
O poder de autorizar a consulta das actas pelos candidatos a concurso, nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13/07/64, tem natureza vinculada e não discricionaria.*