0051551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0051551
ACORDAO
Descritores: Registo, Propriedade industrial, Marcas
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010353
Nr Documento: RL199201280051551
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇÕES DE DIR COM 1973 I PAG324/326 - MANCINI TRATTATO DI DIRITTO COMMERCIALE V PAG151/152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24c10b2c343fd9358025680300019153
Sumário
I - SPENCER é a "short jacket of an early 19 th century style" que como peça de vestuário, espécie de casaca ou jaqueta, é assim designada na lingua inglesa e na lingua francesa e entrou na linguagem portuguesa, designadamente no comércio - cfr. v. g. Webester's New World Dictionary, p. 1369, Grande Dicionário de Francês-Português de Domingos de Azevedo, p. 1343 e Grande Dicionário da Lingua Portuguesa de António Morais da Silva, 10 edição, vol.XII, pag. 121 e 189. II - No caso da marca SPENCER (sem mais) ela contém exclusivamente a indicação de um tipo de peça de vestuário, sendo que se destina precisamente a artigos de vestuário. III - Tratando-se de palavra pertencente ao património semântico comum e cujo significado se relaciona com o produto a que se destina, não pode ser monopolizada pela apelante. IV - Não estão, assim, infrigidos, com a recusa, os arts. 93 e 79, parágrafo 1, do CPI.
