Quem foi o relator do acórdão 287/08.0TBVRL.P1?

O relator foi Manuel Domingos Fernandes, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 287/08.0TBVRL.P1?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 2014.

Acórdão TRP — Posse, Interesse comum do casal, Usucapião

Sumário

I - Os actos de posse consideram-se praticados no interesse comum do casal, não fazendo qualquer sentido, no plano jurídico, distinguir os actos de posse levados a cabo por um e outro cônjuge ou diferenciar o animus com que cada um deles efectiva esse exercício. II - Razão pela qual se tem de considerar que, dentro de uma presunção natural, os actos de posse foram praticados por marido e mulher no âmbito da aquisição da compropriedade de um imóvel por usucapião.

Texto

Processo nº 287/08.0TBVRL.P1-Apelação Origem-Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, 1º Juízo Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Caimoto Jácome 2º Adjunto Des. Macedo Domingues 5ª Secção Sumário: I- Os actos de posse consideram-se praticados no interesse comum do casal, não fazendo qualquer sentido, no plano jurídico, distinguir os actos de posse levados a cabo por um e outro cônjuge ou diferenciar o animus com que cada um deles efectiva esse exercício. II- Razão pela qual se tem de considerar que, dentro de uma presunção natural, os actos de posse foram praticados por marido e mulher no âmbito da aquisição da compropriedade de um imóvel por usucapião. ** I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… e mulher, C…, residentes no …, Freguesia …, Concelho de Santa Marta de Penaguião, intentaram a presente acção declarativa, com a forma de processo ordinária, contra: - D… e marido, E…, residentes no …, Freguesia …, Concelho de Santa Marta de Penaguião, pedindo que: a) A escritura de compra e venda celebrada no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião em 05-03-1992, referida no art. 21º da petição inicial, seja declarada nula e de nenhum efeito legal e consequente cancelamento do registo na Conservatória do Registo Predial de Vila Real a favor da R. D…, ou se assim se não entender, proceder à sua rectificação; b) Se reconheça o seu direito de compropriedade sobre o prédio rústico sito no …, Freguesia …, donominado F…, composto por souto, oliveiras, sequeiro, pinhal, mato e vinha do Douro, com a área de 87.900 m2, a confrontar, do Nascente, com linha de água e G…, de Poente com H… e I…, do Norte com linha de água e J…, do Sul com K… e caminho, inscrito na matriz predial rústica sob o art. 735º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00103/040387, que efectivamente possuem; c) Se ordene à aludida Conservatória a inscrição, a seu favor, na proporção de metade, sobre o referido prédio rústico; d) Serem os réus condenados no reconhecimento e aceitação do direito de compropriedade por si adquirido sobre o prédio supra identificado. Em síntese, alegaram que: - por compra verbal, em 1990, juntamente com os réus, adquiriram o prédio rústico que identificam, pelo preço de 10.000.000$00, pago em igual proporção por si e réus; - a partir de então, juntamente com os réus, passaram a laborar no aludido prédio, assumindo-se como seus comproprietários, tendo adquirido o direito de compropriedade por usucapião; - porque pretendiam candidatar-se a financiamentos do IFADAP, sendo para tanto necessário ser jovem agricultor, qualidade que apenas a ré possuía, acordaram com os réus em ser a mesma a figurar na escritura pública de compra e venda do aludido prédio, como compradora, a qual se mostra nula por ter sido simulada; - os réus têm-se recusado a formalizar a titularidade em comunhão do direito de propriedade sobre o prédio em referência nos autos e a partilhar consigo. * Devidamente citados os Réus contestaram, onde, além de arguirem a excepção de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de declaração de nulidade da escritura pública por simulação, e de ilegitimidade activa, invocaram a incompatibilidade entre o pedido de declaração de nulidade e o de reconhecimento da aquisição do direito de compropriedade por usucapião, e impugnaram a factualidade alegada pelos autores, referindo terem sido os próprios a comprarem o prédio mencionado pelos autores e serem os seus únicos donos. * Os AA. apresentaram réplica, que se encontra a fls. 101 e ss., onde alegaram que os pedidos referidos supra sob as alíneas a) e b) são alternativos entre si, devendo o Tribunal julgar procedente o segundo se entender ser o primeiro improcedente, além de concluírem pela improcedência das excepções de ilegitimidade activa e passiva e pela procedência do pedido. * A fls. 126 e ss., os autores deduziram incidente de intervenção principal provocada de L…, para o mesmo passar a intervir na lide ao lado dos réus, no que concerne ao pedido de declaração de nulidade da escritura pública. Tal incidente foi julgado procedente por despacho de fls. 141 e verso. Tendo-se reconhecido a incapacidade do chamado, foi-lhe nomeado curador especial por despacho de fls. 159. * Por despacho de fls. 181 e ss. saneou-se tabelarmente o processo, referindo-se expressamente que a questão da ilegitimidade activa invocada pelos réus constitui matéria de direito, a conhecer em sede de sentença, se bem se compreende a decisão em referência e seleccionaram-se os factos pertinentes para o litígio * Realizou-se o julgamento com observância do legal formalismo, como das respectivas actas se afere. * Fixada a matéria de facto pela forma que dos autos consta, foi proferida sentença que julgando a acção procedente por provada declarou que autores e réus são co-titulares do direito de propriedade sobre o prédio identificado no ponto 2 da matéria de facto provada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00103/040387, em igual proporção, determinou a inscrição do referido prédio na Conservatória e condenou os réus a reconhecer e respeitar os autores como comproprietários do prédio aludido prédio. * Não se conformando com o assim decidido, vieram os Réus interpor o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos: 1º O tribunal na resposta à matéria dos arts. 1º a 3º veio a violar o disposto no art. 264º nº 2 e 3 do C.P C. à data em vigor, porquanto os AA alegaram factos bem diferentes dos que vieram a ser dado como provados. 2º Pois, alegaram que compraram verbalmente em comum e em partes iguais, o rústico referido em A) da matéria assente juntando a escritura publica de aquisição pela R. esposa, e o tribunal veio a dar como provado outro negócio e outro interveniente. 3º E este novos factos ou conjuntos de factos não são factos INSTRUMENTAIS nem complementares de factos essenciais alegados pelas partes e não podiam ser utilizados, afinal porque se vieram revelar como principais, não tendo sequer sido alegados, violando deste modo o disposto na 1ª parte do n.º 2 do art. 264º do C.P.C. 4º Por outro lado nem a invocação do disposto no art.º 264º, n.º 3, do CPC, poderá permitir na resposta apresentada à matéria de facto e na sentença os factos em causa, porque, como se referiu não foram alegados, nem são complemento ou concretização de outros que os AA. tenham oportunamente alegado. 5º E como se verificou, resultaram da discussão da causa, seria necessário que os AA. tivessem manifestado vontade dos mesmo se aproveitarem e aos RR. tenha sido facultado o exercício do contraditório, o que não ocorreu e determinaria que viesse a ser ampliada a base instrutória, nos termos previstos no art.º 650º, n.º 1, al. d), sujeita ao regime de reclamação dos nºs 2 e 3 do art.º 511.º e posterior indicação de prova. 6º O tribunal julgou erradamente a matéria dos arts. 1º a 3º da B-I, vindo a a dar como provados OUTROS FACTOS ou seja, outro preço e outro alienante, diferente daqueles indicados pelos AA na sua PI: 9º As testemunhas M…, N…, O… e P… cujos depoimentos fundamentaram a decisão referiram o nome da R. esposa no sentido de ter acordado verbalmente com os AA. ou sequer com o procurador do vendedor, seu sogro, a compra em comum com aqueles. 10º E aliada à ausência de prova nesse sentido, reside o facto essencial de que o preço da aquisição ter sido liquidado exclusivamente pelos RR., Neste sentido pode ver-se os depoimentos das testemunhas M…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 10:41:12 e fim de gravação às 11:06:52 e demais passagens com início ao minuto 00:57 e fim ao minuto 01:13 do referido depoimento; Passagem com início ao minuto 04:09 e fim ao minuto 04:51; Passagem com início ao minuto 04:56 e fim ao minuto 05:26; início ao minuto 05:43 e fim ao minuto 06:10; início ao minuto 06:10 e fim ao minuto 06:30; início ao minuto 06:37 e fim ao minuto 10:53; início ao minuto 10:55 e fim ao minuto 11:33; Passagem com início ao minuto 12:34 e fim ao minuto 13:08; Passagem com início ao minuto 13:12 e fim ao minuto 16:05; Passagem com início ao minuto 16:40 e fim ao minuto 18:20; Passagem com início ao minuto 18:45 e fim ao minuto 19:09; Passagem com início ao minuto 19:14 e fim ao minuto 19:56; Passagem com início ao minuto 21:40 e fim ao minuto 22:57; início ao minuto 23:24 e fim ao minuto 23:51; início ao minuto 24:00 e fim ao minuto 24:39. 11º O mesmo decorre do depoimento da testemunha P…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 11:06:53 e fim de gravação às 11:16:54; início ao minuto 03:27 e fim ao minuto 05:20, do depoimento da Testemunha P…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 11:34:35 e fim de gravação às 11:50:32:Passagem com início ao minuto 00:23 e fim ao minuto 01:10 passagem com início ao minuto 01:30 e fim ao minuto 02:21; início ao minuto 02:38 e fim ao minuto 03:10, do DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA P…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 11:50:53 e fim de gravação às 12:03:21: Passagem com início ao minuto 00:06 e fim ao minuto 01:33 do referido depoimento; Passagem com início ao minuto 04:59 e fim ao minuto 05:40 do referido depoimento: e início ao minuto 09:05 e fim ao minuto 10:32 do referido depoimento: 12º Assim, podemos referir que não resulta claro a participação dos AA e RR. em qualquer acordo verbal para a compra verbal do prédio e muito menos a participação da R: esposa D… nesse negócio. 13ª De igual modo, no art.º 4.º da BI perguntava-se se o preço “ foi pago em comum e partes iguais”, tendo o tribunal vindo a responder “ provado apenas que, o preço de Esc. 4.000.000$ referido na al. c) da resposta aos arts. 1º a 3º foi pago” 14º Da prova produzida em audiência resulta claro que quem liquidou a totalidade do preço foram os RR. através de um empréstimo do pai de ambos e exclusivamente liquidado pelo R. com a entrega de um prédio avaliado por 4.000.000$00. 15º É o que resulta do depoimento da testemunha M… e resultante da passagem com início ao minuto 23.04:59 e fim ao minuto 24.09, o qual teve uma intervenção no negócio e de alguma forma as resposta apresentadas À base instrutória tiveram fundamento na sua versão. 16º Porém, aqui o tribunal não obstante ter referido o preço foi de 4.000.000$00 não referiu que foram os RR. a liquidá-lo através da entrega de um prédio ao pai do R. Marido para pagamento dessa divida e que o B… não lhe deu nada nem liquidou os 1.000 contos ainda em divida como é referido no seu depoimento. 17º De igual modo o art.º 5.º quesita-se se “desde aquela data e pelo menos até A data da instauração da ação AA. e RR. vêm utilizando e recolhendo os frutos do mencionado rústico, em proveito próprio, vindo a ser dado como provado o que consta da matéria factual provada. 18º Também aqui a discordância dos RR. reside no facto de nunca nenhuma testemunha ter referido nome da R. esposa assim como da A. esposa na pratica desses actos e muito menos que ambas o faziam na convicção do exercício de um direito de compropriedade. E não podem os RR. fazer transcrever os depoimentos sobre tal matéria porque não existe um único que tivesse referido este facto ainda que negativamente. 19º O contrario resulta do depoimento da testemunha Q… inquirida no dia 11.02.2003 e cujo depoimento tem início ao minuto 05.45 e fim ao minuto 6.08 onde se conclui que era a R. esposa que se afirmava perante terceiros dono e proprietária do prédio. 20º Finalmente a matéria dos arts. 19º a 25º da B.I. obtiveram a resposta constante dos autos, estribando-se o tribunal recorrido no depoimento da testemunha O… que consta de da gravação às 12:16:53 e fim de gravação às 12:36:07. 21º Sucede que não existe prova alguma sobre esta matéria, quer documental quer testemunhal. 22º Em conclusão, a única testemunha que após a leitura sobre esta matéria de facto veio a determinar a fundamentação da decisão é, convenhamos, inexistente! 23º Por isso, também esta matéria deveria ter obtido uma resposta negativa. FINALMENTE: 24º A douta sentença considerou verificar-se a prescrição aquisitiva ou usucapião, sustentando assim a aquisição pelos AA. do direito de compropriedade sobre o prédio em mérito com fundamento nos factos provados sob os art.ºs 8.º a 19.º da douta sentença. 25º A petição inicial foi distribuída no Tribunal no dia 7.02.2008.e fundando-se a posse nos dois elemento - : o "corpus" e o "animus sibi habendi", e só conduz à usucapião a posse em nome próprio (art.º 1.290º, do Código Civil,) impondo-se a verificação de outros requisitos (a posse seja continua, pública, pacífica e que tenha decorrido certo período de tempo - artigos 1.294º a 1.297º, do Código Civil) 26º Apreciando o requisito da temporalidade, que aqui nos interessa, referir-se-á que a posse dos AA. há de considerar-se não titulada, uma vez que , não se funda, assim, em modo legítimo de adquirir (artigo 1259º, nº1), e de má fé, de harmonia com as presunções, não ilididas, contidas no artigo 1260º, nº2. 27º Por todo o exposto, o prazo de usucapião, no caso vertente, é vinte anos, segundo o artigo 1296º que não se verificou no presente caso. * Devidamente notificados os Autores contra-alegaram concluindo pelo não provimento do recurso. * Após os vistos legais cumpre decidir. * II- FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 635º, nº 3, e 639º, nsº 1 e 2, do C.P.Civil. * No seguimento desta orientação são apenas duas as questões a decidir no presente recurso: a)- saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto; b)- decidir de direito conforme a alteração ou não do quadro factual que o tribunal recorrido fixou. * A)-FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO É a seguinte a matéria factual que o tribunal recorrido deu como provada: 1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00103/040387 o prédio rústico sito no …, composto por vinha filoxerada com oliveiras, com a área de 112.230 metros 2, o qual confronta do nascente com ribeiro … e S… e caminho público, do poente com I… e herdeiros de T… e U…, sul com caminho público e V…, inscrito no art.º 428 e 451 da matriz, sendo que por averbamento 1, ap. 20/081190, passou a descrever-se como sito no … actualmente denominado de F…, composto de souto, oliveiras, sequeiro, pinhal, mato, vinha do Louro, com a área de 87.900 metros 2, que confronta de nascente, linha de água e G…, poente, H… e I…, norte, linha de água e J… e sul K… e caminho – art.º 735, o qual pela cota G5 se mostra inscrita a sua aquisição a favor de D…, casada com E… na comunhão de adquiridos, por compra, estando também em vigor hipoteca voluntária a favor do IFADAP, por apresentação 09/150492 (A); 2. Mediante escritura pública datada de 5 de Março de 1992, denominada de compra e venda, M…, na qualidade de procurador bastante de L… casado com W…, na separação de bens, declarou, na qualidade em que outorga, que pela presente escritura, e pelo preço de 7.200.000$00, que dele já recebeu, vende a D…, casada com E…, na comunhão de adquiridos, o prédio rústico composto de Souto, oliveiras, sequeiro, pinhal, mato e vinha do Douro, com a área de 87.900 metros 2, sito no …, freguesia …, concelho de Vila Real, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 735, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, sob o n.º 103/040387, com a inscrição de aquisição a seu favor número G- 4., tendo, por sua vez, a referida D… declarado que aceita a venda – tudo conforme escritura de fls. 28 e 29 (B); 3. Autores e réus acordaram verbalmente entre si e com P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, em aqueles-autor e réu-comprarem a estes, em comum e partes iguais, o prédio referido em 1, pelo preço de 4 000 000$00 (1º, 2º e 3º); 4. Autores e réus acordaram, na altura referida em 3, em a formalização da compra aí mencionada ser realizada da seguinte forma: i. Celebração de escritura pública de compra e venda do imóvel referido em 1 entre P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, que na mesma figurariam como vendedores, e L…, figurando este como comprador, representado pelo seu procurador, M…; ii. Após, celebração de escritura pública de compra e venda do prédio referido em 1 entre L…, figurando este como vendedor, representado pelo seu procurador, M…, e a ré, C…, figurando esta como compradora (1º, 2º e 3º); 5. Em cumprimento do acordo referido em 4, no dia 24-01-1991, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, declararam vender a L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou comprar, pelo preço de 4.000.000$00, o prédio referido em 1, cuja cópia se encontra a fls. 292 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida (1º, 2º e 3º); 6. Em cumprimento do acordo referido em 4, no dia 05-03-1992, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou vender à ré, que declarou comprar, pelo preço de 7.200.000$00, o prédio referido em 1, cuja cópia se encontra a fls. 28 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida (1º, 2º e 3º); 7. O preço de 4.000.000$00 referido 5 foi pago (4º); 8. A partir de 24-01-1991, autores e réus têm vindo a cultivar o prédio referido em 1, recolhendo os respectivos frutos, designadamente, uvas e azeitonas, em proveito próprio (5º); 9. Ininterruptamente (6º); 10. À vista de toda a gente (7º); 11. Sem oposição de quem quer que seja (8º); 12. Convictos de que não lesam direitos de outrem (9º); 13. E com a convicção de serem os seus donos, em compropriedade, como tal sendo respeitados pela generalidade das pessoas (10º); 14. A partir de 24-01-1991, autor e réu passaram a laborar no prédio referido em 1, nele realizando as tarefas referidas em 8 e 15 (11º); 15. Autor e réu procederam a novo plantio de vinha no prédio referido em A) da matéria assente (12º); 16. Autores e réus têm actuado do modo referido em 8 e 14 à vista de toda a gente (15º); 17. Sem oposição ou contestação de alguém (16º); 18. Ininterruptamente (17º); 19. Agindo e comportando-se relativamente a eles como seus verdadeiros e exclusivos comproprietários (18º); 20. AA. e RR. acordaram candidatar-se aos projectos financiados pela IFADAP, apresentando o prédio mencionado em 1 sem qualquer divisão (19º); 21. Autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o direito de propriedade sobre o prédio referido em 1 estivesse registado a favor do candidato (20º); 22. Autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o candidato deveria se encontrar habilitado com o curso de jovem agricultor (21º); 23. Quem possuía tal requisito era, tão só, a R. esposa C… (22º); 24. Devido ao referido em 21 e 22, autores e réus acordaram em ser apenas a ré C… a figurar na escritura pública de compra e venda referida em 6 (23º); 25. E por isso na Escritura de Compra e Venda referida em 2 consta apenas como compradora a referida C… (24º); 26. Após 24-01-1991, apresentou candidaturas a projectos de financiamento e a subsídios ao cultivo, pelos autores e réus, do prédio referido em 1, os quais foram obtidos (25º); 27. AA. e RR., de comum acordo contrataram pessoal para realizar as tarefas da vinha no referido rústico (26º); 28. Nas épocas das vindimas, o vinho era feito em conjunto, nos primeiros anos em casa dos RR., posteriormente e, até á ultima colheita, passou a ser feito em casa dos AA., onde permanecia até á sua venda e /ou divisão entre eles (29º); 29. No período de colheita da azeitona, o trabalho era feito por ambas as partes, em conjunto e de comum acordo, após o que, dividiam em partes iguais o azeite, proveniente desse trabalho (30º); 30. A poda, a erguida, a escava, o sulfate, a espampa, feitas no rústico era feita por autores e réus em conjunto e de comum acordo (31º). * III- O DIREITO a)- saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto. Os recorrentes impugnam, no presente recurso, a decisão sobre matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, no segmento em que considerou não provados os factos constantes dos quesitos nºs 22º a 27º da base instrutória, pois que, em seu entender, tal matéria deveria ter tido resposta positiva. Quid juris? O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Efectivamente, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova (consagrado no art. 655.º, nº 1, do CPC: “o juiz aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”) que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que, na formação da convicção do julgador não intervêm apenas elementos racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação/transcrição.[1] Ora, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo. “O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado”.[2] De facto, a lei determina expressamente a exigência de objectivação, através da imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 653º, nº 2, do CPC). Nesta perspectiva, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. Daí que, conforme orientação jurisprudencial prevalecente o controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação da respectiva credibilidade tem que reconhecer-se que o tribunal a quo, pelas razões já enunciadas, está em melhor posição. Na verdade, só perante tal situação [de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão] é que haverá erro de julgamento; situação essa que não ocorre quando estamos na presença de elementos de prova contraditórios, pois nesse caso deve prevalecer a resposta dada pelo tribunal a quo, por estarmos então no domínio e âmbito da convicção e da liberdade de julgamento, que não compete a este tribunal [ad quem] sindicar (artº 655-1 do CPC), e pelas razões já supra expandidas. Em conclusão: mais do que uma simples divergência em relação ao decidido, é necessário que se demonstre, através dos concretos meios de prova que foram produzidos, que existiu um erro na apreciação do seu valor probatório, conclusão difícil quando os meios de prova porventura não se revelem inequívocos no sentido pretendido pelo apelante ou quando também eles sejam contrariados por meios de prova de igual ou de superior valor ou credibilidade. É que o tribunal de 2ª jurisdição não vai à procura de uma nova convicção (que lhe está de todo em todo vedada exactamente pela falta desses elementos intraduzíveis na gravação da prova), mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal “a quo” tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si. Sendo, portanto, um problema de aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador recorrido, aquele que essencialmente se coloca em sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento fáctico operado pela 1ª instância, forçoso se torna concluir que, na reapreciação da matéria de facto, à Relação apenas cabe, pois, um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou.[3] Casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto serão, por exemplo, os de o depoimento de uma testemunha ter um sentido em absoluto dissonante ou inconciliável com o que lhe foi conferido no julgamento, de não terem sido consideradas- v.g. por distracção-determinadas declarações ou outros elementos de prova que, sendo relevantes, se apresentavam livres de qualquer inquinação, e pouco mais. A admissibilidade da respectiva alteração por parte do Tribunal da Relação, mesmo quando exista prova gravada, funcionará assim, apenas, nos casos para os quais não exista qualquer sustentabilidade face à compatibilidade da resposta com a respectiva fundamentação. Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão ao apelante, neste segmento recursório da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele pretendidos. Alegam, desde logo, os recorrentes que o tribunal na resposta à matéria dos pontos 1º a 3º da base instrutória violou o disposto no artigo 264.º nº 2 e 3 do C.P C. à data em vigor, porquanto os AA alegaram factos bem diferentes dos que vieram a ser dado como provados. Vejamos se assim é. Estabelece o art. 664.º do C. P. Civil, em vigor à data da decisão da matéria e da prolação da respectiva sentença (corresponde hoje ao artigo 5.º do NCPCivil), que “... o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264º”. Prescreve o artigo 264.º, n.º 1 do C. P. Civil (actual artigo 5.º) que “as partes definem o objecto do litígio através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir e as excepções”. Estatui o seu n.º 2 que “o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 541º e 665º, utilizando-os quando resultem da instrução e julgamento da causa”. Por seu turno, o n.º 3 do mesmo preceito acrescenta que “podem ainda ser considerados na decisão factos essenciais à procedência da pretensão formulada pelo autor ou da excepção ou reconvenção deduzidas pelo réu, que sejam complemento ou concretização de outros que a parte haja oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório”. Assim, à luz do disposto naquele artigo 264º, criou-se um alargamento da intervenção do juiz. E, para compreender tal regime, importa, desde logo, distinguir entre factos principais, factos essenciais, factos complementares e factos instrumentais. Os factos principais da causa são os que integram a causa de pedir ou o fundamento das excepções peremptórias. Esses factos principais englobam os factos essenciais e os factos complementares. Como escreve Miguel Teixeira de Sousa[4] “(...) os factos essenciais são aqueles que permitem individualizar a situação jurídica alegada na acção ou na excepção - os factos complementares são aqueles que são indispensáveis à procedência dessa acção ou dessa excepção, mas não integram o núcleo essencial da situação jurídica alegada pela parte”. Como resulta do citado artigo 264.° n.° l do C.P.C., só às partes compete alegar os factos principais da causa. A alegação destes factos principais é feita nos articulados (artigo 151° n.°l do C.P.C.), neles estão incluídos para além dos articulados normais (petição, contestação, réplica ou resposta à contestação, tréplica) também o articulado superveniente.[5] A falta de alegação dos factos essenciais traduz-se na ineptidão da petição por falta de causa de pedir [artigo 193.° n.° 2 al. a) do C.P.C], e a falta de factos complementares importa a improcedência do pedido. E neste mesmo sentido o n.° 2 do artigo 264.°, completando o n.° l, veda ao juiz a consideração dos factos principais diversos dos alegados pelas partes, com excepção dos factos notórios (artigo 514.° do C.P.C) e daqueles que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções e os constitutivos de simulação ou fraude processual, Mas para além de tudo isto e no que respeita aos factos principais essenciais ou complementares não tempestivamente alegados pelas partes nos articulados, a verdade é que consente ainda o nº 3 do citado artigo 264.º que o tribunal, durante a fase de discussão da causa, venha a adquirir tais factos desde que se verifique cumulativamente o seguinte: a) Deve tratar-se de factos principais complementares de outros essenciais já alegados, ainda que de forma imperfeita; b) Os novos factos a carrear para o processo devem resultar da instrução e discussão da causa; c) A parte interessada na sua inserção no processo, deve expressá-lo por requerimento, em que deve indicar quais os novos factos que pretende sejam aditados; d) A parte contrária deve poder pronunciar-se quanto à admissibilidade do aditamento dos novos factos e quanto à sua aceitação ou respectiva impugnação. e) O juiz que preside ao julgamento deve, então, pronunciar-se sobre a admissibilidade dos novos factos. Caso os admita, se provados, deve aditá-los à especificação e, se controvertidos, incluí-los na base instrutória e caso, esta tenha sido dispensada, deve expressamente referir quais os que foram admitidos e terão de ser objecto de prova [artigos 650° n.° 2 al. f) e n.° 3]. f) Qualquer das partes pode apresentar, imediatamente ou no prazo de 10 dias, novos meios de prova ou contraprova [artigo 650° n.° 3]. g) Concluída a fase de discussão, o tribunal tem de incluir os novos factos na decisão sobre a matéria de facto.[6] Por outro lado, há também que considerar os factos instrumentais que "são aqueles de cuja prova se pode inferir a demonstração dos correspondentes factos principais", sendo que, relativamente a estes, a 2ª parte do n.° 2 do artigo 264.° expressamente prevê a possibilidade de oficiosamente o tribunal os atender, ainda que não tenham sido alegados pelas partes, no momento oportuno. No entanto, para que tal se verifique é ainda necessário que: a) Os novos factos a carrear para o processo resultem da instrução e discussão da causa; b) Às partes seja dada a oportunidade de se pronunciarem quanto à admissibilidade do aditamento dos novos factos e quanto à sua aceitação ou respectiva impugnação. c) O juiz que preside ao julgamento se pronuncie sobre a admissibilidade dos novos factos. Caso os admita, se provados, os adite à especificação e, se controvertidos, os inclua na base instrutória, devendo ainda, caso esta tenha sido dispensada, referir expressamente quais os factos que foram admitidos e os que terão de ser objecto de prova [artigos 650° n.° 2 al. f) e n.° 3]. d) Seja dada às partes a oportunidade de apresentarem, imediatamente ou no prazo de 10 dias, novos meios de prova ou contraprova ( artigo 650° n.° 3). e) Concluída a fase de discussão, o tribunal inclua os novos factos na decisão sobre a matéria de facto. Isto dito, vejamos então se, no que tange às respostas aos citados pontos da base instrutória, o tribunal violou ou não os supra referidos parâmetros. Os pontos em causa tinham a seguinte redacção: 1º- No inicio de 1990, AA. e RR., declararam verbalmente comprar, em comum e em partes iguais, o rústico referido em A dos factos assentes? 2…tendo, por sua vez, M…, na qualidade de procurador de L.., declarado verbalmente que lhes (aos autores e réus) vendia o referido rústico? 3…pelo preço de dez mil contos? O tribunal recorrido aos mencionados pontos factuais respondeu do seguinte modo: -artigos 1º e 3º: provado que: “a) Autores e réus acordaram verbalmente entre si e com P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, em aqueles-autor e réu- comprarem a estes, em comum e partes iguais, o prédio referido em A) da matéria assente, pelo preço de 4.000.000$00; b) Autores e réus acordaram, na altura referida em a), em a formalização da compra aí mencionada ser realizada da seguinte forma: i. Celebração de escritura pública de compra e venda do imóvel referido em A) da matéria assente entre P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, que na mesma figurariam como vendedores, e L…, figurando este como comprador, representado pelo seu procurador, M…; ii. Após, celebração de escritura pública de compra e venda do prédio referido em A) da matéria assente entre L…, figurando este como vendedor, representado pelo seu procurador, M…, e a ré, C…, figurando esta como compradora; c) Em cumprimento do acordo referido em b), no dia 24-01-1991, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, declararam vender a L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou comprar, pelo preço de 4.000.000$00, o prédio referido em A) da matéria assente, cuja cópia se encontra a fls. 292 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida; d) Em cumprimento do acordo referido em a), no dia 05-03-1992, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou vender à ré, que declarou comprar, pelo preço de 7.200.000$00, o prédio referido em A) da matéria assente, cuja cópia se encontra a fls. 28 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida”. Ora, fazendo a concatenação entre a redacção dos citados pontos factuais e a resposta dada pelo tribunal recorrido, dúvidas não existem de que este fixou uma realidade que, pouco ou nada, tem que ver com a realidade factual que aí foi vertida aquando da elaboração da base instrutória. Com efeito, para além do preço, da tal propalada compra e venda verbal, que se manteve dentro do aí se perguntava (ao tribunal era legítimo responder que o preço não tinha sido dez mil contos mas apenas quatro mil) tudo o mais se reporta a uma realidade nova que extravasa amplamente o que, nos citados pontos factuais, se quesitava. Tal nova realidade factual, independentemente de se saber se tratava de factos instrumentais ou factos essenciais nos termos atrás referenciados, a ter resultado, como parece ter sido, da audiência de discussão e julgamento teria que ter obedecido ao supra referido ritualismo processual, o que, manifestamente os autos não revelam que tenha acontecido. Como assim, tendo havido preterição destas regras evidentemente que a resposta dada aos citados pontos factuais não se pode manter por ser, manifestamente, amplificadora da matéria de facto alegada, havendo pois, que considerá-la não escrita, sem embargo de se dar como assente o teor das escrituras referidas nas alíneas c) e d).[7] Com efeito e quanto a estas últimas, constando dos autos as respectivas cópias certificadas, o artigo 659.º, nº 3 do C.P.Civil (actual 607.º nº 4) impõe ao juiz a consideração, aquando da elaboração da sentença, dos factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e dos que o tribunal colectivo tenha dado como provados, disposição que também se aplica a este tribunal da Relação ex vi artigo 713.º nº 2 do mesmo diploma legal (actual 663.º nº 2). Destarte, face ao exposto haverá que expurgar a matéria factual atrás descrita dos seus pontos 3º a 4º ficando os pontos 5º e 6º apenas confinados ao teor das respectivas escrituras e, portanto, deles se eliminando as expressões “Em cumprimento do acordado referido em 4 (…)”. * Insurgem-se também os recorrentes relativamente à resposta dada ao ponto 4º da base instrutória. Tal ponto tinha a seguinte redacção: “…que foi pago em comum e partes iguais”? O tribunal recorrido respondeu da seguinte forma: “provado apenas que, o preço de Esc. 4.000.000$ referido na al. c) da resposta aos arts. 1º a 3º foi pago”. Evidentemente que a redacção do citado ponto factual, tal como consta da base instrutória, foi formulado na sequência dos pontos 1º a 3º da mesma peça processual. Ora, a resposta dada pelo tribunal recorrido foi-o por referência ao que consta da escritura pública celebrada no dia 24-01-91 a que se referia a alínea c) da resposta àqueles citados pontos. E, nesta sequência, a resposta dada pelo tribunal recorrido sobre aquele ponto factual vertido em 4º, foi restritiva, ou seja, deu apenas como provado ter sido paga aquela quantia. Portanto, a resposta foi dada em concordância com aquilo que no citado ponto estava vertido, ou seja, que o preço referido na mencionada escritura foi pago. Coisa diferente, é quem terá devolvido, em momento posterior, tal quantitativo à testemunha M…, pai do autor e réu, que procedeu ao empréstimo àqueles da quantia de cinco mil contos para àquela aquisição, realidade factual que o quesito em causa não abarcava, razão pela qual, carecem os recorrentes de total razão quanto à pretendida alteração do citado ponto factual no sentido por eles propugnado, devendo, pois manter-se a resposta dada pelo tribunal a quo. * Referem também os recorrentes que discordam da resposta dada ao artigo 5º da base instrutória. Este ponto tinha a seguinte redacção: “Desde aquela data e pelo menos até à data da instauração da acção AA. e RR. vêm utilizando e recolhendo os frutos do mencionado rústico, em proveito próprio? O tribunal recorrido a este ponto factual respondeu do seguinte modo: “Provado apenas que a partir de 24-01-1991, autores e réus têm vindo a cultivar o prédio referido em 1, recolhendo os respectivos frutos, designadamente, uvas e azeitonas, em proveito próprio”. A discordância dos recorrentes sobre este ponto factual prende-se com o facto de, nunca nenhuma testemunha ter referido o nome da Ré esposa assim como da Autora esposa na prática desses actos e, muito menos, que ambas o faziam na convicção do exercício de um direito de compropriedade. Diga-se, desde logo, que, salvo o devido respeito, não se alcança a razão da discordância dos recorrentes em relação ao citado ponto factual. É que a pergunta que se impõe e esta: mas aceitam a resposta dada pelo tribunal recorrido no que concerne respectivos maridos da autora e da ré? Ou seja, que os maridos da autora e ré têm vindo a cultivar tal prédio, recolhendo os respectivos frutos? Na verdade, se aceitam essa realidade, não se percebe o desiderato pretendido pelos recorrentes. De facto, sendo eles casados existe a presunção natural de que os referidos actos eram também praticados em representação dos respectivos cônjuges, pois que, como decorre do artigo 1252.º nº 1 do C. Civil, os actos de posse tanto podem ser exercidos pessoalmente como por intermédio de outrem. De facto, na constância da relação matrimonial e até à dissolução do casamento, os actos de posse consideram-se praticados no interesse comum do casal, não fazendo qualquer sentido, no plano jurídico, distinguir os actos de posse levados a cabo por um e outro cônjuge ou diferenciar o animus com que cada um deles efectiva esse exercício. Para além disso, ouvido o depoimento das testemunhas Z… e AB… ambas referem que, por vezes, o pagamento do seu trabalho nas vindimas no prédio em causa era feito pela Ré C…. Resulta, assim do exposto que também sob este aspecto falece razão aos recorrentes, mantendo-se, pois a resposta dada pelo tribunal recorrido ao ponto factual nº 5 da base instrutória. * Finalmente insurgem-se também os recorrentes relativamente à decisão da matéria de facto no que tange aos pontos 19º a 25º da base instrutória por não existir prova alguma sobre tal matéria e, como tal, impunha-se que mesma tivesse tido resposta negativa. Também aqui aos recorrentes não lhes assiste razão. Os citados pontos tinham a seguinte redacção: 19 - AA. e RR. acordaram candidatar-se aos projetos financiados pela IFADAP, apresentando o prédio sem qualquer divisão? 20 - Para tanto, teriam os AA. e RR. de formalizar a aquisição do prédio rústico, em comum e em partes iguais, celebrando a respectiva Escritura Pública de Compra de Venda? 21 - E teriam de possuir o curso de jovem agricultor? 22 - Quem possuía tal requisito era, tão só, a R. esposa C…? 23 - E apenas poderia constar, como compradora, na Escritura Pública de Compra e Venda a R. C…? 24 - E por isso na Escritura de Compra e Venda de B dos factos assentes consta apenas como compradora a referida C…? 25 - Após a escritura autores e réus candidataram-se aos projectos financiados pelo IFADAP, beneficiando dos subsídios e com isso agricultando e melhorando o prédio rústico? O tribunal recorrido os mencionados pontos factuais respondeu da seguinte forma: Artigo 19º- Provado com o esclarecimento que o prédio em referência é o mencionado em A) da matéria assente; Artigo 20º- Provado que autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o direito de propriedade sobre o prédio referido em 1 estivesse registado a favor do candidato; Artigo 21º - Autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o candidato deveria se encontrar habilitado com o curso de jovem agricultor; Artigo 22º- Provado; Artigo 23º- Provado que devido ao referido em 21 e 22, autores e réus acordaram em ser apenas a ré C… a figurar na escritura pública de compra e venda referida em 6; Artigo 24º-Provado; Artigo 25º- Provado que após 24-01-1991, apresentou candidaturas a projectos de financiamento e a subsídios ao cultivo, pelos autores e réus, do prédio referido em 1, os quais foram obtidos. * Ora, na fundamentação da decisão, respigada no seu conjunto, o tribunal para além de tal valorado o depoimento da testemunha O…, também fez apelo ao depoimento da testemunha M…, pai do autor e réu, N…, projecto de financiamento junto aos autos a fols. 59, documentos de fols. 65 a 98 relativos a vários assuntos relacionados com o plantio do terreno em questão muitos deles da vários organismos públicos (Ministério da Agricultura, Instituo da Vinha e do Vinho etc.) da Informação do IFADP junta a fols. 217 relativa aos projecto apresentados, escrituração da actividade agrícola da Ré C… e respectivo relatório pericial que a analisou junto aos autos a fols. 239 a 248. Portanto, foi com base nesses depoimentos e prova documental supra referida que o tribunal formou a sua convicção e que, depois de ouvida e analisada se corrobora na íntegra, sendo que, os recorrentes não indicam outros elementos probatórios que a infirmem. * Diante de todo o exposto e no que à impugnação da matéria factual concerne mantém-se a mesma inalterada excepto no que concerne à resposta aos pontos 1º a 3º da base instrutória e nos termos que deixaram consignados. * b) decidir de direito em conformidade com a matéria factual fixada Como os autos evidenciam os autores apelados centraram o fundamento da sua pretensão em dois vectores distintos, a saber: a)- Nulidade da escritura pública referida no ponto 2 da matéria de facto por acordo simulatório; b)- Aquisição, por usucapião, da posição de co-titulares do direito de propriedade sobre o prédio mencionado no ponto 1 da matéria de facto provada. Relativamente ao primeiro dos fundamentos o tribunal recorrido não o acolheu, designadamente por manifesta falta de acervo factual capaz de integrar a factie species do acordo simulatório estatuídos nas normas dos artigos 240.º e 241.º do C.Civil. Todavia, considerou aquele tribunal que os autores e réus são co-titulares do direito de propriedade sobre o prédio mencionado no ponto 1º da matéria de facto, por terem os primeiros adquirido tal compropriedade por usucapião. Ora, é contra o assim decidido que se insurgem os recorrentes por entenderam que, no caso vertente, ainda não decorreu o período de 20 necessários para aquela aquisição. Quid iuris? De acordo com o artigo 1251.° do Código Civil, a posse é concebida como o poder de facto que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. A lei portuguesa veio consagrar, assim, a concepção subjectivista de posse[8] seguindo de perto Savigny, sendo possuidor aquele que, actuando por si ou por intermédio de outrem (art. 1252° n° l CC), além do "corpus" possessório tem também o "animus possidendi" que se caracteriza pela intenção de exercer sobre a coisa um direito real próprio. Distingue a lei diferentes espécies de posse-titulada ou não titulada, de boa ou de má fé, pacífica ou violenta, pública ou oculta (art.º 1258.º do C. Civil)-a cada uma delas ligando efeitos também diversificados. A este propósito saliente-se que, como está consagrado no artigo 1287.º do C. Civil, "a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião". Quer isto dizer que a usucapião, uma forma de constituição de direitos reais, designadamente o direito de propriedade, apoia-se numa situação de posse- corpus e animus-exercida em nome próprio, durante os períodos estabelecidos na lei e revestindo os caracteres que a lei lhe fixa, pública, contínua, pacífica, titulada e de boa fé. Remontando este instituto já à Lei das Doze Tábuas, (usus auctoritas fundi biennium coeterarum rerum annus esto) a noção de usucapião é actualizada e definida por Menezes Cordeiro[9] como "a constituição, facultada ao possuidor, do direito real correspondente à posse, desde que esta, dotada de certas características, se tenha mantido pelo lapso de tempo fixado na lei". O prazo de usucapião é diferente consoante a natureza da coisa de cuja aquisição se trate e varia conforme as características da posse sobre ela exercida. Assim, o prazo capaz de legitimar a aquisição do direito de propriedade sobre uma coisa imóvel, não havendo registo de título nem de posse e esta seja de boa fé, é de 15 (quinze) anos - art.º 1296.º do C. Civil. Presumindo-se de boa fé a posse titulada e de má fé a não titulada-a posse adquirida com violência é sempre de má fé (art.º 1260.º, n.º 2 e 3, do C. Civil), o que temos de averiguar agora é se os autores, não apresentando título a justificar a posse sobre o prédio em questão, conseguiram ilidir esta presunção legal, ou seja, alcançaram comprovar que, não obstante a falta de título, usufruiram aquele imóvel conjuntamente com os réus de boa-fé durante 15 anos. A posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem (art.º 1260.º, n.º 1, do C. Civil), ou seja, o possuidor, quando começa a gozar a coisa, não merece que seja apodado de malfazejo se actua na convicção de que não está a prejudicar outrem. Como afirma Menezes Cordeiro[10] é de boa fé a posse que, não sendo, na sua origem, violenta, se tenha constituído pensando o possuidor: - que tinha, ele próprio, o direito; - que ninguém tinha direito algum sobre a coisa. Como ficou provado a partir de 24-01-1991, autores e réus têm vindo a cultivar o prédio referido em 1º dos factos provados, recolhendo os respectivos frutos, designadamente, uvas e azeitonas, em proveito próprio, ininterruptamente, a vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, convictos de que não lesam direitos de outrem e com a convicção de serem os seus donos, em compropriedade, como tal sendo respeitados pela generalidade das pessoas (factos descritos em 8º a 13º) Deste modo, a posse sobre o prédio referido, embora não titulada, perdura, de boa fé, há mais de 15 anos (desde 24-01-1991 até 07-02-2008-data da entrada da acção em juízo). E, sendo assim, por ter sido ilidida aquela presunção o prazo para usucapir é aquele que foi considerado na sentença recorrida, ou seja, de 15 anos e não de 20 como defendem os recorrentes. Como assim, face a esta comprovada aquisição da compropriedade por banda dos autores sobre o imóvel em questão, a sentença recorrida não merece, nesta parte, qualquer censura, havendo, pois, que sufragá-la. * Destarte, procedendo embora em parte as conclusões recursivas no que tange à impugnação da matéria de facto, a apelação terá que improceder nos termos sobreditos. * IV-DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. * Custas pelos apelantes (artigo 446.º nº 1 do C.P.Civil). * Porto, 6 de Janeiro de 2014 Manuel Domingos Fernandes Caimoto Jácome Macedo Domingues _____________ [1] De facto, “é sabido que, frequentemente, tanto ou mais importantes que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reacções perante as objecções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, etc.”-Abrantes Geraldes in “Temas…” cit., II Vol. cit., p. 201) “E a verdade é que a mera gravação sonora dos depoimentos desacompanhada de outros sistemas de gravação audiovisuais, ainda que seguida de transcrição, não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que, porventura, influenciaram o juiz da primeira instância” (ibidem). “Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores” (Abrantes Geraldes in “Temas…” cit., II Vol. cit., p. 273). [2] Miguel Teixeira de Sousa in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 348. [3] Miguel Teixeira de Sousa obra citada, pág. 348. [4] In, “ Estudos Sobre o Processo Civil”, pág. 71. [5] Cfr. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, pág. 130. [6] Cfr. neste sentido, vide Abrantes Geraldes, in, “Temas da Reforma do Processo Civil, I vol. págs. 64 a 67 e vol. II, págs. 156 e 157 e “Lebre de Freitas, João Redimia e Rui Pinto, in, “Código de Processo Civil, Anotado”, pág. 468. [7] Embora esta resposta não encontra expressão directa na letra da lei, todavia, a doutrina e a jurisprudência defendiam-na estabelecendo paralelismo com as situações previstas no artigo 646.º nº 4 do C.P.Civil (que não tem correspondência no actual CPCivil). Cfr. neste sentido Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, Almedina, 2010, pág. 330, nota 466. [8] Saliente-se, contudo, a tese defendida por Menezes Cordeiro no sentido de uma orientação objectivista do nosso Código Civil - in A Posse; Perspectivas Dogmáticas Actuais; pág. 54 e segs. [9] In Direitos Reais, II Volume; pág. 670. [10] Obra citada pág.675.

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 1252º, 1258º, 1287º DO CÓDIGO CIVIL

Sumário

II- Razão pela qual se tem de considerar que, dentro de uma presunção natural, os actos de posse foram praticados por marido e mulher no âmbito da aquisição da compropriedade de um imóvel por usucapião.

Texto Integral

Processo nº 287/08.0TBVRL.P1-Apelação

Origem-Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, 1º Juízo

Relator: Manuel Fernandes

1º Adjunto Des. Caimoto Jácome

2º Adjunto Des. Macedo Domingues

5ª Secção

Sumário:

I- RELATÓRIO

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

B… e mulher, C…, residentes no …, Freguesia …, Concelho de Santa Marta de Penaguião, intentaram a presente acção declarativa, com a forma de processo ordinária, contra:

- D… e marido, E…, residentes no …, Freguesia …, Concelho de Santa Marta de Penaguião,

pedindo que:

a) A escritura de compra e venda celebrada no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião em 05-03-1992, referida no art. 21º da petição inicial, seja declarada nula e de nenhum efeito legal e consequente cancelamento do registo na Conservatória do Registo Predial de Vila Real a favor da R. D…, ou se assim se não entender, proceder à sua rectificação;

b) Se reconheça o seu direito de compropriedade sobre o prédio rústico sito no …, Freguesia …, donominado F…, composto por souto, oliveiras, sequeiro, pinhal, mato e vinha do Douro, com a área de 87.900 m2, a confrontar, do Nascente, com linha de água e G…, de Poente com H… e I…, do Norte com linha de água e J…, do Sul com K… e caminho, inscrito na matriz predial rústica sob o art. 735º, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00103/040387, que efectivamente possuem;

c) Se ordene à aludida Conservatória a inscrição, a seu favor, na proporção de metade, sobre o referido prédio rústico;

d) Serem os réus condenados no reconhecimento e aceitação do direito de compropriedade por si adquirido sobre o prédio supra identificado.

Em síntese, alegaram que:

- por compra verbal, em 1990, juntamente com os réus, adquiriram o prédio rústico que identificam, pelo preço de 10.000.000$00, pago em igual proporção por si e réus;

- a partir de então, juntamente com os réus, passaram a laborar no aludido prédio, assumindo-se como seus comproprietários, tendo adquirido o direito de compropriedade por usucapião;

- porque pretendiam candidatar-se a financiamentos do IFADAP, sendo para tanto necessário ser jovem agricultor, qualidade que apenas a ré possuía, acordaram com os réus em ser a mesma a figurar na escritura pública de compra e venda do aludido prédio, como compradora, a qual se mostra nula por ter sido simulada;

- os réus têm-se recusado a formalizar a titularidade em comunhão do direito de propriedade sobre o prédio em referência nos autos e a partilhar consigo.

Devidamente citados os Réus contestaram, onde, além de arguirem a excepção de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de declaração de nulidade da escritura pública por simulação, e de ilegitimidade activa, invocaram a incompatibilidade entre o pedido de declaração de nulidade e o de reconhecimento da aquisição do direito de compropriedade por usucapião, e impugnaram a factualidade alegada pelos autores, referindo terem sido os próprios a comprarem o prédio mencionado pelos autores e serem os seus únicos donos.

Os AA. apresentaram réplica, que se encontra a fls. 101 e ss., onde alegaram que os pedidos referidos supra sob as alíneas a) e b) são alternativos entre si, devendo o Tribunal julgar procedente o segundo se entender ser o primeiro improcedente, além de concluírem pela improcedência das excepções de ilegitimidade activa e passiva e pela procedência do pedido.

A fls. 126 e ss., os autores deduziram incidente de intervenção principal provocada de L…, para o mesmo passar a intervir na lide ao lado dos réus, no que concerne ao pedido de declaração de nulidade da escritura pública.

Tal incidente foi julgado procedente por despacho de fls. 141 e verso.

Tendo-se reconhecido a incapacidade do chamado, foi-lhe nomeado curador especial por despacho de fls. 159.

Por despacho de fls. 181 e ss. saneou-se tabelarmente o processo, referindo-se expressamente que a questão da ilegitimidade activa invocada pelos réus constitui matéria de direito, a conhecer em sede de sentença, se bem se compreende a decisão em referência e seleccionaram-se os factos pertinentes para o litígio

Realizou-se o julgamento com observância do legal formalismo, como das respectivas actas se afere.

Fixada a matéria de facto pela forma que dos autos consta, foi proferida sentença que julgando a acção procedente por provada declarou que autores e réus são co-titulares do direito de propriedade sobre o prédio identificado no ponto 2 da matéria de facto provada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00103/040387, em igual proporção, determinou a inscrição do referido prédio na Conservatória e condenou os réus a reconhecer e respeitar os autores como comproprietários do prédio aludido prédio.

Não se conformando com o assim decidido, vieram os Réus interpor o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:

1º O tribunal na resposta à matéria dos arts. 1º a 3º veio a violar o disposto no art. 264º nº 2 e 3 do C.P C. à data em vigor, porquanto os AA alegaram factos bem diferentes dos que vieram a ser dado como provados.

2º Pois, alegaram que compraram verbalmente em comum e em partes iguais, o rústico referido em A) da matéria assente juntando a escritura publica de aquisição pela R. esposa, e o tribunal veio a dar como provado outro negócio e outro interveniente.

3º E este novos factos ou conjuntos de factos não são factos INSTRUMENTAIS nem complementares de factos essenciais alegados pelas partes e não podiam ser utilizados, afinal porque se vieram revelar como principais, não tendo sequer sido alegados, violando deste modo o disposto na 1ª parte do n.º 2 do art. 264º do C.P.C.

4º Por outro lado nem a invocação do disposto no art.º 264º, n.º 3, do CPC, poderá permitir na resposta apresentada à matéria de facto e na sentença os factos em causa, porque, como se referiu não foram alegados, nem são complemento ou concretização de outros que os AA. tenham oportunamente alegado.

5º E como se verificou, resultaram da discussão da causa, seria necessário que os AA. tivessem manifestado vontade dos mesmo se aproveitarem e aos RR. tenha sido facultado o exercício do contraditório, o que não ocorreu e determinaria que viesse a ser ampliada a base instrutória, nos termos previstos no art.º 650º, n.º 1, al. d), sujeita ao regime de reclamação dos nºs 2 e 3 do art.º 511.º e posterior indicação de prova.

6º O tribunal julgou erradamente a matéria dos arts. 1º a 3º da B-I, vindo a a dar como provados OUTROS FACTOS ou seja, outro preço e outro alienante, diferente daqueles indicados pelos AA na sua PI:

9º As testemunhas M…, N…, O… e P… cujos depoimentos fundamentaram a decisão referiram o nome da R. esposa no sentido de ter acordado verbalmente com os AA. ou sequer com o procurador do vendedor, seu sogro, a compra em comum com aqueles.

10º E aliada à ausência de prova nesse sentido, reside o facto essencial de que o preço da aquisição ter sido liquidado exclusivamente pelos RR., Neste sentido pode ver-se os depoimentos das testemunhas M…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 10:41:12 e fim de gravação às 11:06:52 e demais passagens com início ao minuto 00:57 e fim ao minuto 01:13 do referido depoimento; Passagem com início ao minuto 04:09 e fim ao minuto 04:51; Passagem com início ao minuto 04:56 e fim ao minuto 05:26; início ao minuto 05:43 e fim ao minuto 06:10; início ao minuto 06:10 e fim ao minuto 06:30; início ao minuto 06:37 e fim ao minuto 10:53; início ao minuto 10:55 e fim ao minuto 11:33; Passagem com início ao minuto 12:34 e fim ao minuto 13:08; Passagem com início ao minuto 13:12 e fim ao minuto 16:05; Passagem com início ao minuto 16:40 e fim ao minuto 18:20; Passagem com início ao minuto 18:45 e fim ao minuto 19:09; Passagem com início ao minuto 19:14 e fim ao minuto 19:56; Passagem com início ao minuto 21:40 e fim ao minuto 22:57; início ao minuto 23:24 e fim ao minuto 23:51; início ao minuto 24:00 e fim ao minuto 24:39.

11º O mesmo decorre do depoimento da testemunha P…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 11:06:53 e fim de gravação às 11:16:54; início ao minuto 03:27 e fim ao minuto 05:20, do depoimento da Testemunha P…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 11:34:35 e fim de gravação às 11:50:32:Passagem com início ao minuto 00:23 e fim ao minuto 01:10 passagem com início ao minuto 01:30 e fim ao minuto 02:21; início ao minuto 02:38 e fim ao minuto 03:10, do DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA P…, prestado na audiência do dia 11.02.2013, com início de gravação às 11:50:53 e fim de gravação às 12:03:21: Passagem com início ao minuto 00:06 e fim ao minuto 01:33 do referido depoimento; Passagem com início ao minuto 04:59 e fim ao minuto 05:40 do referido depoimento: e início ao minuto 09:05 e fim ao minuto 10:32 do referido depoimento:

12º Assim, podemos referir que não resulta claro a participação dos AA e RR. em qualquer acordo verbal para a compra verbal do prédio e muito menos a participação da R: esposa D… nesse negócio.

13ª De igual modo, no art.º 4.º da BI perguntava-se se o preço “ foi pago em comum e partes iguais”, tendo o tribunal vindo a responder “ provado apenas que, o preço de Esc. 4.000.000$ referido na al. c) da resposta aos arts. 1º a 3º foi pago”

14º Da prova produzida em audiência resulta claro que quem liquidou a totalidade do preço foram os RR. através de um empréstimo do pai de ambos e exclusivamente liquidado pelo R. com a entrega de um prédio avaliado por 4.000.000$00.

15º É o que resulta do depoimento da testemunha M… e resultante da passagem com início ao minuto 23.04:59 e fim ao minuto 24.09, o qual teve uma intervenção no negócio e de alguma forma as resposta apresentadas À base instrutória tiveram fundamento na sua versão.

16º Porém, aqui o tribunal não obstante ter referido o preço foi de 4.000.000$00 não referiu que foram os RR. a liquidá-lo através da entrega de um prédio ao pai do R. Marido para pagamento dessa divida e que o B… não lhe deu nada nem liquidou os 1.000 contos ainda em divida como é referido no seu depoimento.

17º De igual modo o art.º 5.º quesita-se se “desde aquela data e pelo menos até A data da instauração da ação AA. e RR. vêm utilizando e recolhendo os frutos do mencionado rústico, em proveito próprio, vindo a ser dado como provado o que consta da matéria factual provada.

18º Também aqui a discordância dos RR. reside no facto de nunca nenhuma testemunha ter referido nome da R. esposa assim como da A. esposa na pratica desses actos e muito menos que ambas o faziam na convicção do exercício de um direito de compropriedade. E não podem os RR. fazer transcrever os depoimentos sobre tal matéria porque não existe um único que tivesse referido este facto ainda que negativamente.

19º O contrario resulta do depoimento da testemunha Q… inquirida no dia 11.02.2003 e cujo depoimento tem início ao minuto 05.45 e fim ao minuto 6.08 onde se conclui que era a R. esposa que se afirmava perante terceiros dono e proprietária do prédio.

20º Finalmente a matéria dos arts. 19º a 25º da B.I. obtiveram a resposta constante dos autos, estribando-se o tribunal recorrido no depoimento da testemunha O… que consta de da gravação às 12:16:53 e fim de gravação às 12:36:07.

21º Sucede que não existe prova alguma sobre esta matéria, quer documental quer testemunhal.

22º Em conclusão, a única testemunha que após a leitura sobre esta matéria de facto veio a determinar a fundamentação da decisão é, convenhamos, inexistente!

23º Por isso, também esta matéria deveria ter obtido uma resposta negativa.

FINALMENTE:

24º A douta sentença considerou verificar-se a prescrição aquisitiva ou usucapião, sustentando assim a aquisição pelos AA. do direito de compropriedade sobre o prédio em mérito com fundamento nos factos provados sob os art.ºs 8.º a 19.º da douta sentença.

25º A petição inicial foi distribuída no Tribunal no dia 7.02.2008.e fundando-se a posse nos dois elemento - : o "corpus" e o "animus sibi habendi", e só conduz à usucapião a posse em nome próprio (art.º 1.290º, do Código Civil,) impondo-se a verificação de outros requisitos (a posse seja continua, pública, pacífica e que tenha decorrido certo período de tempo - artigos 1.294º a 1.297º, do Código Civil)

26º Apreciando o requisito da temporalidade, que aqui nos interessa, referir-se-á que a posse dos AA. há de considerar-se não titulada, uma vez que , não se funda, assim, em modo legítimo de adquirir (artigo 1259º, nº1), e de má fé, de harmonia com as presunções, não ilididas, contidas no artigo 1260º, nº2.

27º Por todo o exposto, o prazo de usucapião, no caso vertente, é vinte anos, segundo o artigo 1296º que não se verificou no presente caso.

Devidamente notificados os Autores contra-alegaram concluindo pelo não provimento do recurso.

Após os vistos legais cumpre decidir.

II- FUNDAMENTOS

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 635º, nº 3, e 639º, nsº 1 e 2, do C.P.Civil.

No seguimento desta orientação são apenas duas as questões a decidir no presente recurso:

a) - saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto;

b) - decidir de direito conforme a alteração ou não do quadro factual que o tribunal recorrido fixou.

A) -FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

É a seguinte a matéria factual que o tribunal recorrido deu como provada:

1. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o n.º 00103/040387 o prédio rústico sito no …, composto por vinha filoxerada com oliveiras, com a área de 112.230 metros 2, o qual confronta do nascente com ribeiro … e S… e caminho público, do poente com I… e herdeiros de T… e U…, sul com caminho público e V…, inscrito no art.º 428 e 451 da matriz, sendo que por averbamento 1, ap. 20/081190, passou a descrever-se como sito no … actualmente denominado de F…, composto de souto, oliveiras, sequeiro, pinhal, mato, vinha do Louro, com a área de 87.900 metros 2, que confronta de nascente, linha de água e G…, poente, H… e I…, norte, linha de água e J… e sul K… e caminho – art.º 735, o qual pela cota G5 se mostra inscrita a sua aquisição a favor de D…, casada com E… na comunhão de adquiridos, por compra, estando também em vigor hipoteca voluntária a favor do IFADAP, por apresentação 09/150492 (A);

2. Mediante escritura pública datada de 5 de Março de 1992, denominada de compra e venda, M…, na qualidade de procurador bastante de L… casado com W…, na separação de bens, declarou, na qualidade em que outorga, que pela presente escritura, e pelo preço de 7.200.000$00, que dele já recebeu, vende a D…, casada com E…, na comunhão de adquiridos, o prédio rústico composto de Souto, oliveiras, sequeiro, pinhal, mato e vinha do Douro, com a área de 87.900 metros 2, sito no …, freguesia …, concelho de Vila Real, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 735, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real, sob o n.º 103/040387, com a inscrição de aquisição a seu favor número G- 4., tendo, por sua vez, a referida D… declarado que aceita a venda – tudo conforme escritura de fls. 28 e 29 (B);

3. Autores e réus acordaram verbalmente entre si e com P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, em aqueles-autor e réu-comprarem a estes, em comum e partes iguais, o prédio referido em 1, pelo preço de 4 000 000$00 (1º, 2º e 3º);

4. Autores e réus acordaram, na altura referida em 3, em a formalização da compra aí mencionada ser realizada da seguinte forma:

i. Celebração de escritura pública de compra e venda do imóvel referido em 1 entre P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, que na mesma figurariam como vendedores, e L…, figurando este como comprador, representado pelo seu procurador, M…;

ii. Após, celebração de escritura pública de compra e venda do prédio referido em 1 entre L…, figurando este como vendedor, representado pelo seu procurador, M…, e a ré, C…, figurando esta como compradora (1º, 2º e 3º);

5. Em cumprimento do acordo referido em 4, no dia 24-01-1991, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, declararam vender a L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou comprar, pelo preço de 4.000.000$00, o prédio referido em 1, cuja cópia se encontra a fls. 292 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida (1º, 2º e 3º);

6. Em cumprimento do acordo referido em 4, no dia 05-03-1992, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou vender à ré, que declarou comprar, pelo preço de 7.200.000$00, o prédio referido em 1, cuja cópia se encontra a fls. 28 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida (1º, 2º e 3º);

7. O preço de 4.000.000$00 referido 5 foi pago (4º);

8. A partir de 24-01-1991, autores e réus têm vindo a cultivar o prédio referido em 1, recolhendo os respectivos frutos, designadamente, uvas e azeitonas, em proveito próprio (5º);

9. Ininterruptamente (6º);

10. À vista de toda a gente (7º);

11. Sem oposição de quem quer que seja (8º);

12. Convictos de que não lesam direitos de outrem (9º);

13. E com a convicção de serem os seus donos, em compropriedade, como tal sendo respeitados pela generalidade das pessoas (10º);

14. A partir de 24-01-1991, autor e réu passaram a laborar no prédio referido em 1, nele realizando as tarefas referidas em 8 e 15 (11º);

15. Autor e réu procederam a novo plantio de vinha no prédio referido em A) da matéria assente (12º);

16. Autores e réus têm actuado do modo referido em 8 e 14 à vista de toda a gente (15º);

17. Sem oposição ou contestação de alguém (16º);

18. Ininterruptamente (17º);

19. Agindo e comportando-se relativamente a eles como seus verdadeiros e exclusivos comproprietários (18º);

20. AA. e RR. acordaram candidatar-se aos projectos financiados pela IFADAP, apresentando o prédio mencionado em 1 sem qualquer divisão (19º);

21. Autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o direito de propriedade sobre o prédio referido em 1 estivesse registado a favor do candidato (20º);

22. Autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o candidato deveria se encontrar habilitado com o curso de jovem agricultor (21º);

23. Quem possuía tal requisito era, tão só, a R. esposa C… (22º);

24. Devido ao referido em 21 e 22, autores e réus acordaram em ser apenas a ré C… a figurar na escritura pública de compra e venda referida em 6 (23º);

25. E por isso na Escritura de Compra e Venda referida em 2 consta apenas como compradora a referida C… (24º);

26. Após 24-01-1991, apresentou candidaturas a projectos de financiamento e a subsídios ao cultivo, pelos autores e réus, do prédio referido em 1, os quais foram obtidos (25º);

27. AA. e RR., de comum acordo contrataram pessoal para realizar as tarefas da vinha no referido rústico (26º);

28. Nas épocas das vindimas, o vinho era feito em conjunto, nos primeiros anos em casa dos RR., posteriormente e, até á ultima colheita, passou a ser feito em casa dos AA., onde permanecia até á sua venda e /ou divisão entre eles (29º);

29. No período de colheita da azeitona, o trabalho era feito por ambas as partes, em conjunto e de comum acordo, após o que, dividiam em partes iguais o azeite, proveniente desse trabalho (30º);

30. A poda, a erguida, a escava, o sulfate, a espampa, feitas no rústico era feita por autores e réus em conjunto e de comum acordo (31º).

III- O DIREITO

a) - saber se o tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto.

Os recorrentes impugnam, no presente recurso, a decisão sobre matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, no segmento em que considerou não provados os factos constantes dos quesitos nºs 22º a 27º da base instrutória, pois que, em seu entender, tal matéria deveria ter tido resposta positiva.

Quid juris?

O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade.

Efectivamente, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova (consagrado no art. 655.º, nº 1, do CPC: “o juiz aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”) que está deferido ao tribunal da 1ª instância, sendo que, na formação da convicção do julgador não intervêm apenas elementos racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio, pois que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação/transcrição.[1]

Ora, contrariamente ao que sucede no sistema da prova legal, em que a conclusão probatória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto do julgamento, com base apenas no juízo que fundamenta no mérito objectivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, adquirido representativamente no processo.

“O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela sobre o julgamento do facto como provado ou não provado”.[2]

De facto, a lei determina expressamente a exigência de objectivação, através da imposição da fundamentação da matéria de facto, devendo o tribunal analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador (art. 653º, nº 2, do CPC).

Nesta perspectiva, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.

Daí que, conforme orientação jurisprudencial prevalecente o controle da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação da respectiva credibilidade tem que reconhecer-se que o tribunal a quo, pelas razões já enunciadas, está em melhor posição.

Na verdade, só perante tal situação [de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão] é que haverá erro de julgamento; situação essa que não ocorre quando estamos na presença de elementos de prova contraditórios, pois nesse caso deve prevalecer a resposta dada pelo tribunal a quo, por estarmos então no domínio e âmbito da convicção e da liberdade de julgamento, que não compete a este tribunal [ad quem] sindicar (artº 655-1 do CPC), e pelas razões já supra expandidas.

Em conclusão: mais do que uma simples divergência em relação ao decidido, é necessário que se demonstre, através dos concretos meios de prova que foram produzidos, que existiu um erro na apreciação do seu valor probatório, conclusão difícil quando os meios de prova porventura não se revelem inequívocos no sentido pretendido pelo apelante ou quando também eles sejam contrariados por meios de prova de igual ou de superior valor ou credibilidade.

É que o tribunal de 2ª jurisdição não vai à procura de uma nova convicção (que lhe está de todo em todo vedada exactamente pela falta desses elementos intraduzíveis na gravação da prova), mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal “a quo” tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os demais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si.

Sendo, portanto, um problema de aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador recorrido, aquele que essencialmente se coloca em sede de sindicabilidade ou fiscalização do julgamento fáctico operado pela 1ª instância, forçoso se torna concluir que, na reapreciação da matéria de facto, à Relação apenas cabe, pois, um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou.[3]

Casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto serão, por exemplo, os de o depoimento de uma testemunha ter um sentido em absoluto dissonante ou inconciliável com o que lhe foi conferido no julgamento, de não terem sido consideradas- v.g. por distracção-determinadas declarações ou outros elementos de prova que, sendo relevantes, se apresentavam livres de qualquer inquinação, e pouco mais.

A admissibilidade da respectiva alteração por parte do Tribunal da Relação, mesmo quando exista prova gravada, funcionará assim, apenas, nos casos para os quais não exista qualquer sustentabilidade face à compatibilidade da resposta com a respectiva fundamentação.

Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão ao apelante, neste segmento recursório da impugnação da matéria de facto, nos termos por ele pretendidos.

Alegam, desde logo, os recorrentes que o tribunal na resposta à matéria dos pontos 1º a 3º da base instrutória violou o disposto no artigo 264.º nº 2 e 3 do C.P C. à data em vigor, porquanto os AA alegaram factos bem diferentes dos que vieram a ser dado como provados.

Vejamos se assim é.

Estabelece o art. 664.º do C. P. Civil, em vigor à data da decisão da matéria e da prolação da respectiva sentença (corresponde hoje ao artigo 5.º do NCPCivil), que “... o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no artigo 264º”.

Prescreve o artigo 264.º, n.º 1 do C. P. Civil (actual artigo 5.º) que “as partes definem o objecto do litígio através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir e as excepções”.

Estatui o seu n.º 2 que “o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 541º e 665º, utilizando-os quando resultem da instrução e julgamento da causa”.

Por seu turno, o n.º 3 do mesmo preceito acrescenta que “podem ainda ser considerados na decisão factos essenciais à procedência da pretensão formulada pelo autor ou da excepção ou reconvenção deduzidas pelo réu, que sejam complemento ou concretização de outros que a parte haja oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório”.

Assim, à luz do disposto naquele artigo 264º, criou-se um alargamento da intervenção do juiz.

E, para compreender tal regime, importa, desde logo, distinguir entre factos principais, factos essenciais, factos complementares e factos instrumentais.

Os factos principais da causa são os que integram a causa de pedir ou o fundamento das excepções peremptórias.

Esses factos principais englobam os factos essenciais e os factos complementares.

Como escreve Miguel Teixeira de Sousa[4] “(...) os factos essenciais são aqueles que permitem individualizar a situação jurídica alegada na acção ou na excepção - os factos complementares são aqueles que são indispensáveis à procedência dessa acção ou dessa excepção, mas não integram o núcleo essencial da situação jurídica alegada pela parte”.

Como resulta do citado artigo 264.° n.° l do C.P.C., só às partes compete alegar os factos principais da causa.

A alegação destes factos principais é feita nos articulados (artigo 151° n.°l do C.P.C.), neles estão incluídos para além dos articulados normais (petição, contestação, réplica ou resposta à contestação, tréplica) também o articulado superveniente.[5]

A falta de alegação dos factos essenciais traduz-se na ineptidão da petição por falta de causa de pedir [artigo 193.° n.° 2 al. a) do C.P.C], e a falta de factos complementares importa a improcedência do pedido.

E neste mesmo sentido o n.° 2 do artigo 264.°, completando o n.° l, veda ao juiz a consideração dos factos principais diversos dos alegados pelas partes, com excepção dos factos notórios (artigo 514.° do C.P.C) e daqueles que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções e os constitutivos de simulação ou fraude processual,

Mas para além de tudo isto e no que respeita aos factos principais essenciais ou complementares não tempestivamente alegados pelas partes nos articulados, a verdade é que consente ainda o nº 3 do citado artigo 264.º que o tribunal, durante a fase de discussão da causa, venha a adquirir tais factos desde que se verifique cumulativamente o seguinte:

a) Deve tratar-se de factos principais complementares de outros essenciais já alegados, ainda que de forma imperfeita;

b) Os novos factos a carrear para o processo devem resultar da instrução e discussão da causa;

c) A parte interessada na sua inserção no processo, deve expressá-lo por requerimento, em que deve indicar quais os novos factos que pretende sejam aditados;

d) A parte contrária deve poder pronunciar-se quanto à admissibilidade do aditamento dos novos factos e quanto à sua aceitação ou respectiva impugnação.

e) O juiz que preside ao julgamento deve, então, pronunciar-se sobre a admissibilidade dos novos factos.

Caso os admita, se provados, deve aditá-los à especificação e, se controvertidos, incluí-los na base instrutória e caso, esta tenha sido dispensada, deve expressamente referir quais os que foram admitidos e terão de ser objecto de prova [artigos 650° n.° 2 al. f) e n.° 3].

f) Qualquer das partes pode apresentar, imediatamente ou no prazo de 10 dias, novos meios de prova ou contraprova [artigo 650° n.° 3].

g) Concluída a fase de discussão, o tribunal tem de incluir os novos factos na decisão sobre a matéria de facto.[6]

Por outro lado, há também que considerar os factos instrumentais que "são aqueles de cuja prova se pode inferir a demonstração dos correspondentes factos principais", sendo que, relativamente a estes, a 2ª parte do n.° 2 do artigo 264.° expressamente prevê a possibilidade de oficiosamente o tribunal os atender, ainda que não tenham sido alegados pelas partes, no momento oportuno.

No entanto, para que tal se verifique é ainda necessário que:

a) Os novos factos a carrear para o processo resultem da instrução e discussão da causa;

b) Às partes seja dada a oportunidade de se pronunciarem quanto à admissibilidade do aditamento dos novos factos e quanto à sua aceitação ou respectiva impugnação.

c) O juiz que preside ao julgamento se pronuncie sobre a admissibilidade dos novos factos. Caso os admita, se provados, os adite à especificação e, se controvertidos, os inclua na base instrutória, devendo ainda, caso esta tenha sido dispensada, referir expressamente quais os factos que foram admitidos e os que terão de ser objecto de prova [artigos 650° n.° 2 al. f) e n.° 3].

d) Seja dada às partes a oportunidade de apresentarem, imediatamente ou no prazo de 10 dias, novos meios de prova ou contraprova ( artigo 650° n.° 3).

e) Concluída a fase de discussão, o tribunal inclua os novos factos na decisão sobre a matéria de facto.

Isto dito, vejamos então se, no que tange às respostas aos citados pontos da base instrutória, o tribunal violou ou não os supra referidos parâmetros.

Os pontos em causa tinham a seguinte redacção:

1º No inicio de 1990, AA. e RR., declararam verbalmente comprar, em comum e em partes iguais, o rústico referido em A dos factos assentes?

2…tendo, por sua vez, M…, na qualidade de procurador de L.., declarado verbalmente que lhes (aos autores e réus) vendia o referido rústico?

3…pelo preço de dez mil contos?

O tribunal recorrido aos mencionados pontos factuais respondeu do seguinte modo:

-artigos 1º e 3º: provado que:

“a) Autores e réus acordaram verbalmente entre si e com P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, em aqueles-autor e réu- comprarem a estes, em comum e partes iguais, o prédio referido em A) da matéria assente, pelo preço de 4.000.000$00;

b) Autores e réus acordaram, na altura referida em a), em a formalização da compra aí mencionada ser realizada da seguinte forma:

i. Celebração de escritura pública de compra e venda do imóvel referido em A) da matéria assente entre P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, que na mesma figurariam como vendedores, e L…, figurando este como comprador, representado pelo seu procurador, M…;

ii. Após, celebração de escritura pública de compra e venda do prédio referido em A) da matéria assente entre L…, figurando este como vendedor, representado pelo seu procurador, M…, e a ré, C…, figurando esta como compradora;

c) Em cumprimento do acordo referido em b), no dia 24-01-1991, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, P… e mulher, X…, e H… e mulher, Y…, declararam vender a L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou comprar, pelo preço de 4.000.000$00, o prédio referido em A) da matéria assente, cuja cópia se encontra a fls. 292 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida;

d) Em cumprimento do acordo referido em a), no dia 05-03-1992, no Cartório Notarial de Santa Marta de Penaguião, por escritura pública, L…, representado pelo seu procurador, M…, que declarou vender à ré, que declarou comprar, pelo preço de 7.200.000$00, o prédio referido em A) da matéria assente, cuja cópia se encontra a fls. 28 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzida”.

Ora, fazendo a concatenação entre a redacção dos citados pontos factuais e a resposta dada pelo tribunal recorrido, dúvidas não existem de que este fixou uma realidade que, pouco ou nada, tem que ver com a realidade factual que aí foi vertida aquando da elaboração da base instrutória.

Com efeito, para além do preço, da tal propalada compra e venda verbal, que se manteve dentro do aí se perguntava (ao tribunal era legítimo responder que o preço não tinha sido dez mil contos mas apenas quatro mil) tudo o mais se reporta a uma realidade nova que extravasa amplamente o que, nos citados pontos factuais, se quesitava.

Tal nova realidade factual, independentemente de se saber se tratava de factos instrumentais ou factos essenciais nos termos atrás referenciados, a ter resultado, como parece ter sido, da audiência de discussão e julgamento teria que ter obedecido ao supra referido ritualismo processual, o que, manifestamente os autos não revelam que tenha acontecido.

Como assim, tendo havido preterição destas regras evidentemente que a resposta dada aos citados pontos factuais não se pode manter por ser, manifestamente, amplificadora da matéria de facto alegada, havendo pois, que considerá-la não escrita, sem embargo de se dar como assente o teor das escrituras referidas nas alíneas c) e d).[7]

Com efeito e quanto a estas últimas, constando dos autos as respectivas cópias certificadas, o artigo 659.º, nº 3 do C.P.Civil (actual 607.º nº 4) impõe ao juiz a consideração, aquando da elaboração da sentença, dos factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e dos que o tribunal colectivo tenha dado como provados, disposição que também se aplica a este tribunal da Relação ex vi artigo 713.º nº 2 do mesmo diploma legal (actual 663.º nº 2).

Destarte, face ao exposto haverá que expurgar a matéria factual atrás descrita dos seus pontos 3º a 4º ficando os pontos 5º e 6º apenas confinados ao teor das respectivas escrituras e, portanto, deles se eliminando as expressões “Em cumprimento do acordado referido em 4 (…)”.

Insurgem-se também os recorrentes relativamente à resposta dada ao ponto 4º da base instrutória.

Tal ponto tinha a seguinte redacção:

“…que foi pago em comum e partes iguais”?

O tribunal recorrido respondeu da seguinte forma:

“provado apenas que, o preço de Esc. 4.000.000$ referido na al. c) da resposta aos arts. 1º a 3º foi pago”.

Evidentemente que a redacção do citado ponto factual, tal como consta da base instrutória, foi formulado na sequência dos pontos 1º a 3º da mesma peça processual.

Ora, a resposta dada pelo tribunal recorrido foi-o por referência ao que consta da escritura pública celebrada no dia 24-01-91 a que se referia a alínea c) da resposta àqueles citados pontos.

E, nesta sequência, a resposta dada pelo tribunal recorrido sobre aquele ponto factual vertido em 4º, foi restritiva, ou seja, deu apenas como provado ter sido paga aquela quantia.

Portanto, a resposta foi dada em concordância com aquilo que no citado ponto estava vertido, ou seja, que o preço referido na mencionada escritura foi pago.

Coisa diferente, é quem terá devolvido, em momento posterior, tal quantitativo à testemunha M…, pai do autor e réu, que procedeu ao empréstimo àqueles da quantia de cinco mil contos para àquela aquisição, realidade factual que o quesito em causa não abarcava, razão pela qual, carecem os recorrentes de total razão quanto à pretendida alteração do citado ponto factual no sentido por eles propugnado, devendo, pois manter-se a resposta dada pelo tribunal a quo.

Referem também os recorrentes que discordam da resposta dada ao artigo 5º da base instrutória.

Este ponto tinha a seguinte redacção:

“Desde aquela data e pelo menos até à data da instauração da acção AA. e RR. vêm utilizando e recolhendo os frutos do mencionado rústico, em proveito próprio?

O tribunal recorrido a este ponto factual respondeu do seguinte modo:

“Provado apenas que a partir de 24-01-1991, autores e réus têm vindo a cultivar o prédio referido em 1, recolhendo os respectivos frutos, designadamente, uvas e azeitonas, em proveito próprio”.

A discordância dos recorrentes sobre este ponto factual prende-se com o facto de, nunca nenhuma testemunha ter referido o nome da Ré esposa assim como da Autora esposa na prática desses actos e, muito menos, que ambas o faziam na convicção do exercício de um direito de compropriedade.

Diga-se, desde logo, que, salvo o devido respeito, não se alcança a razão da discordância dos recorrentes em relação ao citado ponto factual.

É que a pergunta que se impõe e esta: mas aceitam a resposta dada pelo tribunal recorrido no que concerne respectivos maridos da autora e da ré?

Ou seja, que os maridos da autora e ré têm vindo a cultivar tal prédio, recolhendo os respectivos frutos?

Na verdade, se aceitam essa realidade, não se percebe o desiderato pretendido pelos recorrentes.

De facto, sendo eles casados existe a presunção natural de que os referidos actos eram também praticados em representação dos respectivos cônjuges, pois que, como decorre do artigo 1252.º nº 1 do C. Civil, os actos de posse tanto podem ser exercidos pessoalmente como por intermédio de outrem.

De facto, na constância da relação matrimonial e até à dissolução do casamento, os actos de posse consideram-se praticados no interesse comum do casal, não fazendo qualquer sentido, no plano jurídico, distinguir os actos de posse levados a cabo por um e outro cônjuge ou diferenciar o animus com que cada um deles efectiva esse exercício.

Para além disso, ouvido o depoimento das testemunhas Z… e AB… ambas referem que, por vezes, o pagamento do seu trabalho nas vindimas no prédio em causa era feito pela Ré C….

Resulta, assim do exposto que também sob este aspecto falece razão aos recorrentes, mantendo-se, pois a resposta dada pelo tribunal recorrido ao ponto factual nº 5 da base instrutória.

Finalmente insurgem-se também os recorrentes relativamente à decisão da matéria de facto no que tange aos pontos 19º a 25º da base instrutória por não existir prova alguma sobre tal matéria e, como tal, impunha-se que mesma tivesse tido resposta negativa.

Também aqui aos recorrentes não lhes assiste razão.

Os citados pontos tinham a seguinte redacção:

19- AA. e RR. acordaram candidatar-se aos projetos financiados pela IFADAP, apresentando o prédio sem qualquer divisão?

20- Para tanto, teriam os AA. e RR. de formalizar a aquisição do prédio rústico, em comum e em partes iguais, celebrando a respectiva Escritura Pública de Compra de Venda?

21- E teriam de possuir o curso de jovem agricultor?

22- Quem possuía tal requisito era, tão só, a R. esposa C…?

23- E apenas poderia constar, como compradora, na Escritura Pública de Compra e Venda a R. C…?

24- E por isso na Escritura de Compra e Venda de B dos factos assentes consta apenas como compradora a referida C…?

25- Após a escritura autores e réus candidataram-se aos projectos financiados pelo IFADAP, beneficiando dos subsídios e com isso agricultando e melhorando o prédio rústico?

O tribunal recorrido os mencionados pontos factuais respondeu da seguinte forma:

Artigo 19º- Provado com o esclarecimento que o prédio em referência é o mencionado em A) da matéria assente;

Artigo 20º- Provado que autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o direito de propriedade sobre o prédio referido em 1 estivesse registado a favor do candidato;

Artigo 21º - Autores e réus tinham conhecimento de que a formalização de candidatura aos projectos referidos em 20 pressupunha que o candidato deveria se encontrar habilitado com o curso de jovem agricultor;

Artigo 22º- Provado;

Artigo 23º- Provado que devido ao referido em 21 e 22, autores e réus acordaram em ser apenas a ré C… a figurar na escritura pública de compra e venda referida em 6;

Artigo 24º-Provado;

Artigo 25º- Provado que após 24-01-1991, apresentou candidaturas a projectos de financiamento e a subsídios ao cultivo, pelos autores e réus, do prédio referido em 1, os quais foram obtidos.

Ora, na fundamentação da decisão, respigada no seu conjunto, o tribunal para além de tal valorado o depoimento da testemunha O…, também fez apelo ao depoimento da testemunha M…, pai do autor e réu, N…, projecto de financiamento junto aos autos a fols. 59, documentos de fols. 65 a 98 relativos a vários assuntos relacionados com o plantio do terreno em questão muitos deles da vários organismos públicos (Ministério da Agricultura, Instituo da Vinha e do Vinho etc.) da Informação do IFADP junta a fols. 217 relativa aos projecto apresentados, escrituração da actividade agrícola da Ré C… e respectivo relatório pericial que a analisou junto aos autos a fols. 239 a 248.

Portanto, foi com base nesses depoimentos e prova documental supra referida que o tribunal formou a sua convicção e que, depois de ouvida e analisada se corrobora na íntegra, sendo que, os recorrentes não indicam outros elementos probatórios que a infirmem.

Diante de todo o exposto e no que à impugnação da matéria factual concerne mantém-se a mesma inalterada excepto no que concerne à resposta aos pontos 1º a 3º da base instrutória e nos termos que deixaram consignados.

b) decidir de direito em conformidade com a matéria factual fixada

Como os autos evidenciam os autores apelados centraram o fundamento da sua pretensão em dois vectores distintos, a saber:

a) - Nulidade da escritura pública referida no ponto 2 da matéria de facto por acordo simulatório;

b) - Aquisição, por usucapião, da posição de co-titulares do direito de propriedade sobre o prédio mencionado no ponto 1 da matéria de facto provada.

Relativamente ao primeiro dos fundamentos o tribunal recorrido não o acolheu, designadamente por manifesta falta de acervo factual capaz de integrar a factie species do acordo simulatório estatuídos nas normas dos artigos 240.º e 241.º do C.Civil.

Todavia, considerou aquele tribunal que os autores e réus são co-titulares do direito de propriedade sobre o prédio mencionado no ponto 1º da matéria de facto, por terem os primeiros adquirido tal compropriedade por usucapião.

Ora, é contra o assim decidido que se insurgem os recorrentes por entenderam que, no caso vertente, ainda não decorreu o período de 20 necessários para aquela aquisição.

Quid iuris?

De acordo com o artigo 1251.° do Código Civil, a posse é concebida como o poder de facto que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.

A lei portuguesa veio consagrar, assim, a concepção subjectivista de posse[8] seguindo de perto Savigny, sendo possuidor aquele que, actuando por si ou por intermédio de outrem (art. 1252° n° l CC), além do "corpus" possessório tem também o "animus possidendi" que se caracteriza pela intenção de exercer sobre a coisa um direito real próprio.

Distingue a lei diferentes espécies de posse-titulada ou não titulada, de boa ou de má fé, pacífica ou violenta, pública ou oculta (art.º 1258.º do C. Civil)-a cada uma delas ligando efeitos também diversificados.

A este propósito saliente-se que, como está consagrado no artigo 1287.º do C. Civil, "a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião".

Quer isto dizer que a usucapião, uma forma de constituição de direitos reais, designadamente o direito de propriedade, apoia-se numa situação de posse- corpus e animus-exercida em nome próprio, durante os períodos estabelecidos na lei e revestindo os caracteres que a lei lhe fixa, pública, contínua, pacífica, titulada e de boa fé.

Remontando este instituto já à Lei das Doze Tábuas, (usus auctoritas fundi biennium coeterarum rerum annus esto) a noção de usucapião é actualizada e definida por Menezes Cordeiro[9] como "a constituição, facultada ao possuidor, do direito real correspondente à posse, desde que esta, dotada de certas características, se tenha mantido pelo lapso de tempo fixado na lei".

O prazo de usucapião é diferente consoante a natureza da coisa de cuja aquisição se trate e varia conforme as características da posse sobre ela exercida.

Assim, o prazo capaz de legitimar a aquisição do direito de propriedade sobre uma coisa imóvel, não havendo registo de título nem de posse e esta seja de boa fé, é de 15 (quinze) anos - art.º 1296.º do C. Civil.

Presumindo-se de boa fé a posse titulada e de má fé a não titulada-a posse adquirida com violência é sempre de má fé (art.º 1260.º, n.º 2 e 3, do C. Civil), o que temos de averiguar agora é se os autores, não apresentando título a justificar a posse sobre o prédio em questão, conseguiram ilidir esta presunção legal, ou seja, alcançaram comprovar que, não obstante a falta de título, usufruiram aquele imóvel conjuntamente com os réus de boa-fé durante 15 anos.

A posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem (art.º 1260.º, n.º 1, do C. Civil), ou seja, o possuidor, quando começa a gozar a coisa, não merece que seja apodado de malfazejo se actua na convicção de que não está a prejudicar outrem.

Como afirma Menezes Cordeiro[10] é de boa fé a posse que, não sendo, na sua origem, violenta, se tenha constituído pensando o possuidor:

- que tinha, ele próprio, o direito;

- que ninguém tinha direito algum sobre a coisa.

Como ficou provado a partir de 24-01-1991, autores e réus têm vindo a cultivar o prédio referido em 1º dos factos provados, recolhendo os respectivos frutos, designadamente, uvas e azeitonas, em proveito próprio, ininterruptamente, a vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, convictos de que não lesam direitos de outrem e com a convicção de serem os seus donos, em compropriedade, como tal sendo respeitados pela generalidade das pessoas (factos descritos em 8º a 13º)

Deste modo, a posse sobre o prédio referido, embora não titulada, perdura, de boa fé, há mais de 15 anos (desde 24-01-1991 até 07-02-2008-data da entrada da acção em juízo).

E, sendo assim, por ter sido ilidida aquela presunção o prazo para usucapir é aquele que foi considerado na sentença recorrida, ou seja, de 15 anos e não de 20 como defendem os recorrentes.

Como assim, face a esta comprovada aquisição da compropriedade por banda dos autores sobre o imóvel em questão, a sentença recorrida não merece, nesta parte, qualquer censura, havendo, pois, que sufragá-la.

Destarte, procedendo embora em parte as conclusões recursivas no que tange à impugnação da matéria de facto, a apelação terá que improceder nos termos sobreditos.

IV- DECISÃO

Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Custas pelos apelantes (artigo 446.º nº 1 do C.P.Civil).

Porto, 6 de Janeiro de 2014

Manuel Domingos Fernandes

Caimoto Jácome

Macedo Domingues

[1] De facto, “é sabido que, frequentemente, tanto ou mais importantes que o conteúdo das declarações é o modo como são prestadas, as hesitações que as acompanham, as reacções perante as objecções postas, a excessiva firmeza ou o compreensível enfraquecimento da memória, etc.”-Abrantes Geraldes in “Temas…” cit., II Vol. cit., p. 201) “E a verdade é que a mera gravação sonora dos depoimentos desacompanhada de outros sistemas de gravação audiovisuais, ainda que seguida de transcrição, não permite o mesmo grau de percepção das referidas reacções que, porventura, influenciaram o juiz da primeira instância” (ibidem). “Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá reapreciar o modo como no primeiro se formou a convicção dos julgadores” (Abrantes Geraldes in “Temas…” cit., II Vol. cit., p. 273).

[2] Miguel Teixeira de Sousa in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, p. 348.

[3] Miguel Teixeira de Sousa obra citada, pág. 348.

[4] In, “ Estudos Sobre o Processo Civil”, pág. 71.

[5] Cfr. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, pág. 130.

[6] Cfr. neste sentido, vide Abrantes Geraldes, in, “Temas da Reforma do Processo Civil, I vol. págs. 64 a 67 e vol. II, págs. 156 e 157 e “Lebre de Freitas, João Redimia e Rui Pinto, in, “Código de Processo Civil, Anotado”, pág. 468.

[7] Embora esta resposta não encontra expressão directa na letra da lei, todavia, a doutrina e a jurisprudência defendiam-na estabelecendo paralelismo com as situações previstas no artigo 646.º nº 4 do C.P.Civil (que não tem correspondência no actual CPCivil). Cfr. neste sentido Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, Almedina, 2010, pág. 330, nota 466.

[8] Saliente-se, contudo, a tese defendida por Menezes Cordeiro no sentido de uma orientação objectivista do nosso Código Civil - in A Posse; Perspectivas Dogmáticas Actuais; pág. 54 e segs.

[9] In Direitos Reais, II Volume; pág. 670.

[10] Obra citada pág.675.

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Texto Integral

I- RELATÓRIO

III- O DIREITO

IV- DECISÃO

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