I– O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabelece que a razoabilidade do prazo processual é aferida mediante análise casuística, considerando os critérios jurisprudenciais consolidados,...

I– A jurisprudência sedimentada, tanto no âmbito do contencioso administrativo nacional como na jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tem vindo a cristalizar uma presunção iuris...

I - Embora a gravação dos depoimentos prestados oralmente em audiência permita o controlo e a fiscalização, por parte do tribunal de recurso, da conformidade da decisão com as afirmações produzidas,...

I - As presunções naturais são o produto das regras da experiencias e constituem raciocínios logico dedutivos, que o julgador elabora, a partir da prova indiciária, para alcançar a verificação dos...

Tendo o condutor do veículo violado regra de Regulamento de Sinalização do Trânsito determinativa de prioridade passagem, daí resulta uma presunção natural, ilidível, de culpa desse condutor na...

I - Existe apropriação e consuma do crime de furto quando o agente assume o domínio e a disponibilidade com suficiente estabilidade do objecto, e ao mesmo tempo o respectivo dono dele se vê...

I - Os actos de posse consideram-se praticados no interesse comum do casal, não fazendo qualquer sentido, no plano jurídico, distinguir os actos de posse levados a cabo por um e outro cônjuge ou...

I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma...

1.Não compete ao STJ, como tribunal de revista, sindicar o uso ou não pelas relações dos poderes sobre a concreta matéria de facto que lhes confere o art. 712º do CPC, nem sindicar a substância das...