030336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030336
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Concurso de provimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035432
Nr Documento: SA119920714030336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da1f4d81fa818b52802568fc0038bfca
Sumário
I - O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação da sentença proferida pelo tribunal "a quo". II - Não se apontando à sentença na alegação e nas conclusões qualquer vício ou erro de julgamento o recurso não pode obter provimento.
