260/20.0PFLRS.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Cardoso Saraiva
Processo: 260/20.0PFLRS.L1-9
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Crime de falsidade informática, Concurso aparente de normas, Punição pelo crime mais grave
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesMaria de Fátima Marques Bessa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a36ff3f4deef2b380258e88003a30d0
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A co-autoria constitui uma modalidade de autoria, prevista no artigo 26.º do Código Penal, pressupondo uma decisão conjunta e a participação directa do co-autor na execução do facto, contribuindo objectivamente para a sua realização. A circunstância de não ter sido possível identificar o comparticipante que, em contacto telefónico, levou a vítima à entrega dos seus dados bancários não impede a imputação da co-autoria ao agente que, na sequência dessa actuação, recebeu na sua conta o montante subtraído e procedeu à sua movimentação, quando as regras da lógica e da experiência comum permitem concluir pelo domínio cognitivo e intervenção nos factos. Na burla praticada através do sistema de MB Way, o facto de ser a própria vítima a introduzir os códigos e a validar as operações não exclui a prática do crime de falsidade informática, quando essa acção resulta da manipulação do agente que mantém o domínio do processo de autenticação e assim obtém as credenciais necessárias à utilização ilegítima do sistema de pagamento. Nesse caso, há autoria mediata da falsificação do instrumento de pagamento, nos termos do artigo 26.º do Código Penal, uma vez que o agente, mediante a indução da vítima em erro, determina a criação ou utilização de um instrumento de pagamento incorpóreo, através do qual acede ao sistema ou meio de pagamento. A alteração introduzida pela Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro, ao artigo 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, restringiu o âmbito do respectivo n.º 2, tendo sido autonomizada, no novo artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, a contrafacção de cartões ou outros dispositivos de pagamento, incluindo dispositivos corpóreos ou incorpóreos. Sendo a moldura penal prevista no artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, introduzido pela Lei n.º 79/2021, de 24 de Novembro, mais gravosa do que a prevista no artigo 3.º da mesma Lei na redacção vigente à data dos factos, é esta última que deve ser aplicada, por força do princípio da aplicação da lei penal mais favorável constante do n.º 4, do artigo 2.º do Código Penal. Entre a burla informática, prevista no artigo 221.º do Código Penal, e a falsidade informática prevista no artigo 3.º da Lei do Cibercrime pode verificar-se concurso aparente de normas, quando a conduta global, para além de lesar o património, atinge a integridade e funcionalidade dos sistemas informáticos. Verificando-se concurso aparente, por relação de consunção, o agente deve ser punido apenas pelo ilícito que, no conjunto da conduta, assume sentido socialmente dominante, sem prejuízo de, em caso de consunção impura, ser aplicável a moldura penal correspondente ao ilícito que, embora dominado quanto ao sentido do facto, seja mais gravemente sancionado. No caso de concurso aparente entre a burla informática e a falsidade informática, sendo esta última punida com moldura penal mais grave, é por esta (falsidade informática) que o agente deve ser punido, sem que haja lugar à aplicação do regime do concurso efectivo de crimes.
Texto
Acordam na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: No Juízo Local Criminal de Loures - Juiz .., foi proferida Sentença, que decidiu do seguinte modo (transcrição): “Decisão Pelo exposto, julgando procedente por provada a acusação decido condenar a arguida AA: Como coautora de um crime de burla informática, previsto e punido no art.º 221º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; Como coautora material de um crime de falsidade informática p.p., art.º 3º, n.º 1, da Lei nº 109/2009, de 15/9, na pena de 14 meses de prisão; Em cúmulo jurídico, nos termos do artº 77º do Código Penal, na pena única de 16 (dezasseis) meses de prisão efectiva. A pagar ao Estado Português a quantia de €2500 (dois mil e quinhentos euros), correspondente à vantagem patrimonial ilicitamente obtida pela arguida com a prática dos crimes de burla informática e falsidade informática, nos termos do art.º 110º, nº 1, al. b) e nº4, do Código Penal.” Inconformada a arguida recorreu, apresentando motivações e concluindo do seguinte modo (transcrição): “ CONCLUSÕES Desde logo, cumpre salientar que a sentença recorrida incorreu em valoração indevida do registo criminal da arguida, utilizando os seus antecedentes como elemento para reforçar a convicção sobre a autoria dos factos, quando tal registo não constituiu prova da prática dos crimes agora imputados A- A sentença recorrida condenou a arguida pela prática de crime de burla informática e falsidade informática, aplicando-lhe a pena única de 16 meses de prisão efectiva B- O tribunal a quo deu como provado que a arguida actuou em conjugação de esforços com um indivíduo não identificado que contactou telefonicamente o ofendido C- Todavia, da prova produzida em audiência de julgamento, resulta que o ofendido afirmou apenas ter sido contactado por um individuo do sexo masculino não identificado, não tendo estabelecido qualquer contacto com a arguida D- Não foi produzida prova de qualquer comunicação ou ligação entre a arguida e o referido individuo E- Verifica-se assim, insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, nos termos do art. 410 nº2 al. a) do CPP F- Com efeito, não se demonstrou: Qualquer contacto entre a arguida e ofendido b. Qualquer comunicação entre a arguida e o autor do telefonema c. Qualquer acordo ou plano comum entre ambos G- Apesar disso, o tribunal concluiu pela actuação concertada entre a arguida o individuo não identificado H- A sentença concluiu pela existência de concertação entre ambos com base exclusivamente na circunstância do dinheiro ter sido transferido para uma conta titulada pela arguida I- A mera titularidade de conta bancaria para onde foram transferidos os valores não permite concluir, para além de dúvida razoável, pela participação da arguida no esquema fraudulento J- Ora, quando o tribunal extrai conclusões que não decorrem logicamente dos factos provados, verifica-se um erro notório na apreciação a prova, nos termos do art. 410 nº2 alinea c) do CPP K- Existe sim, contradição na fundamentação, pois o tribunal reconhece que o contacto foi efectuado por individuo desconhecido, mas conclui pela actuação concertada com a arguida sem prova que o sustente L- No caso concreto, a sentença recorrida transforma um mero indício - a entrada de valores numa conta bancaria – numa prova plena da participação da arguida no crime, sem demostrar o nexo lógico entre esse facto e a conclusão de autoria. M- Conforme se demonstrou e se sintetiza nas presentes conclusões, a sentença recorrida estabelece uma ligação ente a arguida e o esquema fraudulento sem que tal resulte da prova produzida, verificando-se um verdadeiro salto lógico na fundamentação da decisão, o qual tem sido reiteradamente censurado pela jurisprudência N- Perante as dúvidas existentes quanto a participação da arguida, impunha-se a aplicação do princípio in dúbio pro Reo, decorrente da presunção de inocência consagrada no art. 32 da CRP O- Quanto ao crime de falsidade informática, não se encontram preenchidos os respectivos elementos típicos, uma vez que foi o próprio ofendido quem introduziu os dados e efectuou as operações no sistema P- A sentença recorrida valorou ainda indevidamente o certificado de registo criminal da arguida, utilizando os antecedentes criminais como elemento para reforçar a convicção sobre a autoria, o que é inadmissível como prova de participação Q- Verifica-se assim, erro notório na apreciação da prova, salto lógico na fundamentação e violação do princípio in dúbio pro reo, decorrente da insuficiência de prova para estabelecer a autoria da arguida PEDIDO: Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a sentença recorrida e absolvida a arguida dos crimes pelos quais foi condenada” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. O MP respondeu ao recurso do arguido, pugnando pela sua improcedência, sendo certo que, não apresentando conclusões, referiu designadamente que não se verificavam quaisquer dos vícios da sentença invocados pela arguida, afirmando que não foi unicamente pela circunstância de o dinheiro ter entrado na conta da arguida que o Tribunal recorrido concluiu pela respectiva participação nos factos, tal como decorre da motivação da decisão da matéria de facto. Com efeito, enfatiza que da fundamentação da sentença recorrida resulta o processo de formação da convicção do Tribunal a quo e o exame crítico da prova pormenorizadamente realizado, com recurso ao raciocínio lógico-dedutivo, assente na credibilidade que lhe mereceram as provas que lhe competia analisar, de acordo com as regras da experiência e adequados juízos de normalidade, não sendo de assinalar qualquer violação das regras da experiência comum. Mais considera que inexistiu qualquer dúvida razoável relativamente à participação da arguida nos factos dados como provados – em conluio com o indivíduo do sexo masculino de identidade não apurada –, que levasse à aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Por outro lado, defende que os factos demonstrados preenchem o crime de falsidade informática, já que os dados bancários e o PIN que o ofendido introduziu no ATM – na sequência do engodo de que foi vítima – serviram “apenas” para associar a sua conta bancária ao número de telemóvel que lhe foi indicado, sendo que todas as transferências bancárias realizadas da sua conta, para a conta da arguida, através da aplicação mbway, ocorreram sem a sua intervenção. Acrescenta que da leitura da decisão recorrida não se vislumbra que o Tribunal recorrido tenha utilizado o certificado de registo criminal da arguida para formar a sua convicção quanto à autoria dos factos que julgou, tendo, isso sim, o mesmo sido utilizado como elemento de ponderação quanto à escolha e medida da pena, principalmente, as condenações pela prática de crimes que visam a protecção do mesmo bem jurídico. Nesta Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, acompanhando a resposta apresentada na 1ª instância e acrescentando (transcrição parcial): Acompanhamos a fundamentação constante da sentença recorrida, bem como, a resposta detalhada do Ministério Público na 1.ª instância, acrescentando os seguintes contributos: quanto à apreciação da prova, são dois os princípios fundamentais que a norteiam: o de que ela é apreciada, salvo quando a lei disponha diferentemente, segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador - principio da livre apreciação da prova; o de que o tribunal ao decidir, não tem de formular um juízo de certeza, bastando-se a lei com a convicção da ocorrência, pelo que “respeitados estes princípios pela sentença recorrida, como se extrai do contexto da prova produzida, não pode a mesma sentença deixar de ser confirmada.” Também se nos afigura pertinente para a apreciação do caso vertente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06/10/2010, relatado por Henriques Gaspar - Processo n.º 936/08.JAPRT, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.: “O tribunal não pode extrair consequências negativas para o acusado do exercício por este do direito ao silêncio. Porém, se do dito, ou do não dito, pelo arguido não podem ser directamente retirados elementos de convicção, o que disser, ou sobretudo o que não disser, não pode impedir que se retirem as inferências que as regras da experiência permitam ou imponham. O direito ao silêncio e de não contribuir para a própria incriminação constituem normas internacionais geralmente reconhecidas e que estão no núcleo da noção de processo equitativo. O princípio nemo tenetur previne uma «coerção abusiva» sobre o acusado, impedindo que se retirem efeitos directos do silêncio, em aproximação a um qualquer tipo de ónus de prova formal, fundando uma condenação essencialmente no silêncio do acusado ou na recusa deste a responder a questões que o tribunal lhe coloque. Mas o princípio e seu conteúdo material não podem impedir o tribunal de tomar em consideração um silêncio parcial do interessado nos casos e situações demonstrados e evidentes e que exigiriam certamente, pelo seu próprio contexto e natureza, uma explicação razoável para permitir a compreensão de outros factos suficientemente demonstrados imputados ao acusado (cf., v. g., acórdão do TEDH, de 08-02-96, caso John Murray v. United Kingdom, 46 e 47). Nos casos em que o tribunal pode e deve efectuar deduções de factos conhecidos (usar as regras das presunções naturais como instrumento de prova), o silêncio parcial do acusado, que poderia certamente acrescentar alguma explicação para enfraquecer uma presunção, não pode impedir a formulação do juízo probatório de acordo com as regras da experiência, deduzindo um facto desconhecido de uma série de factos conhecidos e efectivamente demonstrados. (…) E “as regras da experiência podem determinar que, segundo a normalidade das coisas, dos comportamentos e da apreciação externa comum e referencial sobre a causalidade e a sequência, um facto ou uma série de factos conhecidos não se compreende, nem por si tem relevante significado autónomo e não apresenta qualquer sentido, razão ou explicação, se não for pelas consequências normais e típicas que a experiência das coisas e da vida lhe associa; neste caso, a presunção deve ser estabelecida: os factos serão precisos e concordantes.” Importa finalmente relembrar que no que tange à questão da co-autoria, são elementos da mesma: a intervenção directa na fase de execução do crime (“execução conjunta do facto”); o acordo para a realização conjunta do facto, acordo esse que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, nem tem que ser expresso, podendo manifestar-se Termos em que deverá improceder o recurso interposto pela arguida colaboração (aferidas à luz das regras da experiência comum), não tendo ainda de ser prévio ao início da prestação do contributo do coautor; o domínio funcional do facto, no sentido de o agente “deter e exercer o domínio positivo do facto típico”, ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, numa perspectiva “ex ante”, a omissão desse contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada. Sendo certo que quanto à execução propriamente dita, não é exigível que cada agente intervenha em todos os actos necessários à produção do resultado, bastando que a actuação de cada um seja indispensável à produção do resultado global. Deste modo, ao elemento objectivo – a prática, por cada um dos agentes de, pelo menos, uma parte dos actos típicos -, acresce o elemento subjectivo – à soma dos actos dos vários agentes, preside um desígnio comum, qual fio condutor a uniformizar as condutas de cada um dos agentes, permitindo a imputação a todos do resultado típico, na sua globalidade. Tal desígnio uniformizador poderá ser expresso ou tácito, podendo inferir-se dos actos materiais praticados. O que sucedeu no caso vertente. Termos em que deverá improceder o recurso interposto pela arguida.” Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, sem qualquer pronunciamento por parte do recorrente. Proferido despacho liminar e colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência. Questões a decidir: Preceitua o art, 412.º, n.º 1, do CPPenal que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”. É consabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou de nulidades que não se considerem sanadas, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na decorrência dos argumentos expendidos em sede de motivação. As questões a decidir prendem-se com o seguinte: Vícios da sentença, também por violação do principio do in dubio pro reo. Eventual não preenchimento dos elementos típicos do crime de falsidade informática. Da Sentença recorrida (transcrição parcial): “Fundamentação Factos provados Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: No dia ...-...-2020, ofendido, BB, publicou no site OLX um anúncio para a venda de mobília de quarto, ao qual associou o seu número de telemóvel, .... No dia 19-02-2020, às 18H46, em concertação com a arguida, indivíduo não identificado, através do n.º de telemóvel ..., telefonou para o n.º ... do ofendido, e manifestou interesse em comprar a mobília de quarto. Tal indivíduo solicitou que o pagamento fosse feito através de MBWAY, e pediu ao denunciante para se deslocar a uma ATM, e que se seguisse as instruções que lhe seriam transmitidas, receberia o dinheiro. Nessa sequência, não desconfiando dos reais intentos da arguida e de tal indivíduo, seguindo as instruções que o mesmo lhe dava através do telemóvel, nesse dia, às 19h14m47s, o ofendido dirigiu-se à ATM sita na CEPSA da Ramada, Est. Nac. 250/2, Km 0,600, Odivelas, introduziu o seu cartão de débito com o n.º ..., associado à sua conta no Banco Santander Totta com o n.º NIB ..., introduziu o respetivo PIN, selecionou a opção “MBWAY”, inseriu o número de telemóvel que lhe foi indicado pelo interlocutor (...), assim como o PIN MBWAY de seis dígitos que lhe foi indicado pelos mesmos, acreditando que dessa forma iria receber o pagamento pela mobília. Sucede que, ao atuar da forma descrita, e ao seguir as indicações, BB em vez de receber o dinheiro na sua conta, permitiu que através da aplicação MBWAY a arguida e tal indivíduo não identificado, conseguissem movimentar a sua conta bancária, e mediante utilização da referida aplicação, e sem conhecimento e autorização, realizassem na sua conta associada à aplicação MBWAY as transferências infra descritas, para a conta ... titulada pela arguida: Após as referidas transferências, a arguida, ou alguém por ela, com recurso ao cartão de débito ..., associado à sua conta com o ..., movimentou-a da seguinte forma: Para além dos valores transferidos da conta do ofendido BB, entre 09-04-2020 e 10-04-2020, a conta da arguida com o ... foi creditada da seguinte forma: 09-04-2020, seis transferências via MBWAY, provenientes de CC, no valor global de € 815 (€ 500+€ 100+€ 100+€ 100+€ 10+€ 5). 10-04-2020, uma transferência via MBWAY, provenientes de DD, no valor de € 1. 10-04-2020, três transferências via MBWAY, provenientes de EE, no valor global de € 1600 (€ 750+€ 750+ € 100). 10-04-2020, uma transferência via MBWAY, provenientes de Dr. FF, no valor de € 1. A arguida e indivíduo não identificado supra referido, agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços com o propósito concretizado de obter benefícios que sabiam não lhe ser devidos, bem sabendo que não podiam utilizar os elementos e dados bancários do ofendido sem a sua autorização e que, ao fazê-lo do modo descrito, o sistema de pagamentos MBWAY lhes permitiria aceder à conta bancária do ofendido, que sabiam não estar autorizados a movimentar, onde seriam debitadas as quantias relativas aos movimentos a débito que efetuaram e que, atuando nessa conformidade, agiam contra a vontade do ofendido e lhe causavam prejuízo patrimonial pelo menos no valor equivalente aos movimentos a débito que realizaram e, mesmo assim, não se demoveram de atuar conforme descrito. A arguida e tal indivíduo não identificado agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, pois sabiam, ainda, que ao ser usada a aplicação MBWAY com o correto código PIN que pertencia ao ofendido para efetuar transferências de dinheiro, ordens de levantamento e pagamentos, o sistema informático da SIBS reconhecia a aplicação MBWAY como associada ao cartão de débito associado à conta MBWAY do ofendido, e que iria comunicar ao sistema informático do banco onde está sedeada tal conta as quantias a transferir, que, por sua vez, iria comunicar ao sistema informático do banco onde está sedeada a conta beneficiada com a transferência, e que este sistema iria possibilitar o crédito nesta conta. A arguida e o tal indivíduo não identificado sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Do Certificado de Registo Criminal da arguida consta: Processo nº 133/15.9SGPRT, condenação transitada em julgado em 11/12/2015, na pena de 100 dias à taxa diária de € 5 pela prática de um furto simples, em 8/7/2015; Processo nº 581/15.4GAVNG, condenação transitada em julgado em 30/09/2015, na pena de 90 dias à taxa diária de € 5 pela prática de um furto simples, em 15/7/2015; Processo nº 492/15.3SGAMAI, condenação transitada em julgado em 4/09/2017, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 150 horas de trabalho comunitário pela prática de um furto simples, em 2/5/2015; Processo nº 1019/15.2GAMAI, condenação transitada em julgado em 2/10/2017, na pena de 200 dias à taxa diária de € 5 pela prática de um furto simples, em 11/9/2015; Processo nº 1497/15.0PIPRT, condenação transitada em julgado em 23/05/2018, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 dias de multa, à taxa diária de € 5, pela prática de um furto simples, em 30/7/2015; Processo nº 780/16.1GVNG, condenação transitada em julgado em 27/11/2017, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, pela prática de um crime de violência depois da subtracção, praticado em 18/8/2016; Processo nº 785/16.2GDGDM, condenação transitada em julgado em 19/01/2018, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de furto simples, praticado em 5/12/2016. Suspensão revogada por decisão transitada em 2/12/2020 e cumprida 4 meses de prisão, em regime de permanência na habitação. Processo nº 273/18.2PEGDM, condenação transitada em julgado em 19/02/2020, na pena de 10 meses de prisão, em regime de permanência na habitação, pela prática de um crime de furto qualificado, praticado em 8/03/2018. Declara extinta, pelo cumprimento, em 9/6/21. Processo nº 480/16.2SLPRT, condenação transitada em julgado em 12/9/2022, na pena de 10 meses de prisão efectiva, pela prática de um crime de furto, praticado em 10/2016. Processo nº 81/20.0GBOVR, condenação transitada em julgado em 19/12/2024, na pena de 2 anos de prisão efectiva, pela prática de um crime de acesso ilegítimo e um crime de burla informática, praticado em 10/04/2020. Processo nº 1006/19.1PAMAI, condenação transitada em julgado em 9/9/2024, na pena de 9 meses de prisão, em regime de permanência na habitação, pela prática de um crime de furto na forma tentada, praticado em 18/12/2019. A encontra detida em cumprimento da pena de 2 anos de prisão imposta no processo nº 81/20.0GBOVR. Factos não provados Com relevância não existem Motivação da decisão de facto (…..) Enquadramento jurídico-penal (….) Medida da pena (……) Perda de vantagens do crime (…..) Do mérito do recurso: Vícios da sentença, também por violação do principio do in dubio pro reo: Estatuiu o artigo 410.º, n.º 2 do CPPenal, que “Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova”. Ora, deve dizer-se que do citado inciso resulta que qualquer um dos mencionados vícios tem de decorrer da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: isto é, o vício tem de ser verificado sem que se recorra a elementos estranhos à decisão, como por exemplo declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito, a instrução ou até mesmo o julgamento, salientando-se também que as regras da experiência comum, no dizer de Germano Marques da Silva “não são senão as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos” (citado no Ac. RL de 15-01-2019, in www.dgsi.pt). Está-se, nestes casos, perante vícios da decisão e não do julgamento. Tem-se entendido que a insuficiência para a matéria de facto provada ocorre quando os factos dados como provados na decisão são insuficientes para que se conclua, com segurança, pela condenação ou absolvição; isto é, quando se verifique que os factos dados como demonstrados não são passíveis de sustentarem a decisão recorrida ou quando o tribunal a quo, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramente jurídico do caso. Com efeito, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo. Como salientam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES in Recursos Penais, Rei dos Livros, págs. 74 e 75, a dita insuficiência ocorre quando “(…) se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher”. Aliás, isso mesmo é referido no Ac do STJ de 99/01/13, proc. Nº 1126/98, mencionado na obra acabada de citar, pág. 75, ao exarar-se que a dita insuficiência existe quando se faz a “formulação incorrecta de um juízo” em que “a conclusão extravasa as premissas” ou quando há “omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão”. No mesmo sentido militam os ensinamentos de GERMANO MARQUES DA SILVA, “Curso de Processo Penal”, Vol. III, pag. 325/326, quando afirma: “é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.” Todavia, no seguimento do decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2011, proferido no processo nº 288/09.1GBMTJ.L1-5, em que é Relator JORGE GONÇALVES, in em www.dgsi.pt, “não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento. Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto.” O segundo dos vícios elencados na norma em análise é o da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Para que se esteja na presença do citado vício é necessário que se conclua que a fundamentação justificaria uma decisão em sentido oposto ao seguido, ou que se considere que a decisão não fica suficientemente esclarecida atenta a colisão existente entre os fundamentos invocados e o seu sentido. De novo nas palavras de SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, ob. citada, págs. 78, terá de se tratar de uma “incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão. Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente”. Finalmente, o último dos vícios previstos na norma citada é o do erro notório na apreciação da prova. No que tange a este vício, o mesmo inclui as hipótese de erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência dá conta; paradigmaticamente, existirá quando se retira de determinado facto provado uma consequência logicamente insustentável ou quando se dá como assente algo manifestamente errado. Por outro lado, tal vício também consiste em fazer decorrer conclusões contraditórias ou crassamente emergentes contra as regras de experiência comum de um determinado facto. De resto, a violação flagrante das regras de experiência também poderá consubstanciar o apontado vício. Recorrendo-se mais uma vez ao supra citado Acórdão de 29/03/2011, do TRL “O requisito da notoriedade afere-se, como se referiu, pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio - ou, talvez melhor dito (se partirmos de um critério menos restritivo, na senda do entendimento do Conselheiro José de Sousa Brito, na declaração de voto no Acórdão n.º 322/93, in www.tribunalconstitucional.pt, ou do entendimento do Acórdão do S.T.J. de 30 de Janeiro de 2002, Proc. n.º 3264/01 - 3.ª Secção, sumariado em SASTJ), ao juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, desde que seja segura a verificação da sua existência -, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente, consistindo, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, ob. cit., p. 74; Acórdão da R. do Porto de 12/11/2003, Processo 0342994, em http://www.dgsi.pt).” Diga-se, desde logo, que os vícios em causa são de conhecimento oficioso, não sendo assim necessária a sua concreta invocação por parte dos recorrentes. De resto, a indagação da sua existência perfila-se como uma operação eminentemente jurídica de interpretação da sentença e da sua análise pela perspectiva da experiência comum, dispensando-se qualquer exame do material probatório produzido. Nas palavras de Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed. revista, Almedina, 2021, pág. 1291, “É a lei quem o inculca com clareza ao impor que o vício resulte do texto da decisão recorrida, apenas e só, eventualmente com recurso às regras de experiência comum. Por isso, fica excluída da previsão do preceito toda a tarefa de apreciação e ou valoração da prova produzida, em audiência ou fora dela, nomeadamente a valoração de depoimentos, mesmo que objecto de gravação, documentos ou outro tipo de provas, tarefa reservada para o conhecimento do recurso em matéria de facto.” Também no Ac. do TRP de 11/05/2015, proferido no processo nº 3805/12.6IDPRT.G1, relatado por António Condesso, se explicita a propósito do vício em causa que “(…)é prefigurável quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, constituindo entendimento unânime da doutrina e jurisprudência que tal erro nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende que seria a correcta face à prova produzida; só podendo verificar-se quando o conteúdo da respectiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida.” No caso dos autos, a recorrente invoca a existência dos três citados vícios, pelo que caberá então determinar se, na realidade, do texto da decisão em recurso resulta, efectivamente, algum, ou mesmo todos os vícios invocados. Ora, relativamente à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, invoca o recorrente que “O tribunal a quo deu como provado que a arguida actuou em conjugação de esforços com um indivíduo não identificado que contactou telefonicamente o ofendido. Todavia, da prova produzida em audiência de julgamento, resulta que o ofendido afirmou apenas ter sido contactado por um individuo do sexo masculino não identificado, não tendo estabelecido qualquer contacto com a arguida Não foi produzida prova de qualquer comunicação ou ligação entre a arguida e o referido individuo (…) Com efeito, não se demonstrou: a. Qualquer contacto entre a arguida e ofendido; b. Qualquer comunicação entre a arguida e o autor do telefonema; c. Qualquer acordo ou plano comum entre ambos”. Ou seja, da alegação efectuada pelo recorrente resulta evidente que o mesmo não invoca verdadeiramente o vício da insuficiência da matéria de facto provada, uma vez que não alude a que, do texto da decisão em recurso resulte que os factos dados como demonstrados não suportam a decisão recorrida ou que o tribunal a quo, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada claramente insuficiente para possibilitar o enquadramente jurídico do caso. Na realidade, verifica-se que o que a recorrente põe em causa é que tenha sido produzida em audiência prova que tivesse permitido dar aqueles factos como provados, designadamente que tivesse actuado em conjugação de esforços com um outro individuo. Sendo assim, como supra já se explicitou, a tipologia dessa suposta insuficiência da prova para a matéria de facto provada não é sindicável sem que seja suscitada a impugnação ampla da matéria de facto – com efeito, o problema colocado não apela ao texto da decisão confrontado com as regras da experiência comum, mas transcende essa hipótese para se focar no eventual erro na valoração da prova produzida – com efeito, a recorrente põe em causa, como expressamente refere, que não foi feita prova bastante de determinada factualidade dada como provada. Contudo, no que tange à impugnação ampla da matéria de facto, em que já não existe a limitação ao texto da decisão recorrida podendo as relações analisar a prova produzida, é necessário o cumprimento de determinados pressupostos expressamente previstos na lei. Com efeito, o nº 3, do citado art. 412.º, esclarece que “Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” Por outro lado, no nº 4 da referida norma preceitua-se que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do art. 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.” Ou seja, resulta das normas examinadas que o recurso, em que se pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, deve identificar individualizadamente os factos constantes da decisão objecto de recurso que se consideram indevidamente julgados, bem como mencionar o(s) concreto(s) meio(s) de prova ou de obtenção da prova cujo(s) conteúdo(s) imporia(m) decisão diversa e, finalmente, especificar quais os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação é pretendida, bem como os fundamentos que justificam que se conclua que assim se evitará o reenvio do processo (cf. artigo 430º do Código de Processo Penal). Acresce que, nos termos do nº 4 do art. 412º do CPPenal, estando a prova gravada, o recorrente deve indicar concretamente as passagens (das gravações) em que fundamenta a impugnação (não sendo suficiente a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), uma vez que são os concretos segmentos indicados que serão ouvidos ou visualizados pelo tribunal de recurso para aferir do alegado erro de apreciação – sem embargo, evidentemente, do exame de outras fontes da prova que sejam consideradas relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (n.ºs 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal). No caso dos autos não foi essa a via seguida pela recorrente, uma vez que apesar de ser notório que pretendia impugnar a matéria de facto provada, não cumpriu o formalismo previsto na lei. Na realidade, nem na motivação, nem nas conclusões, indica expressamente qual a concreta factualidade por si impugnada. Por outro lado, também não individualiza devidamente nas conclusões – não o tendo também efectuado na motivação – qual a versão alternativa que pretende ver introduzida através do recurso interposto relativamente a cada um dos factos impugnados. Ou seja, do esforço examinado não decorre qualquer exercício que vise dotar o recurso apresentado das formalidades rigorosamente presentes nos preceitos legais supra mencionados e que permitiria a apreciação do recurso em matéria de facto. Ora, sendo assim, tem claramente de ser julgado improcedente o recurso interposto, neste examinado segmento, uma vez que se não verifica o vício previsto no art. 410º, 2, al. a) do CPPenal e que se não mostram reunidos os pressupostos que possibilitariam a impugnação ampla da matéria de facto em causa. A recorrente, se bem que não o invoque expressamente, acaba por aludir à existência de uma contradição na fundamentação, a propósito da invocação do erro notório na apreciação da prova. Com efeito, refere que “A mera titularidade de conta bancaria para onde foram transferidos os valores não permite concluir, para além de dúvida razoável, pela participação da arguida no esquema fraudulento. Ora, quando o tribunal extrai conclusões que não decorrem logicamente dos factos provados, verifica-se um erro notório na apreciação a prova, nos termos do art. 410 nº2 alínea c) do CPP Existe sim, contradição na fundamentação, pois o tribunal reconhece que o contacto foi efectuado por individuo desconhecido, mas conclui pela actuação concertada com a arguida sem prova que o sustente No caso concreto, a sentença recorrida transforma um mero indício - a entrada de valores numa conta bancaria – numa prova plena da participação da arguida no crime, sem demostrar o nexo lógico entre esse facto e a conclusão de autoria. Conforme se demonstrou e se sintetiza nas presentes conclusões, a sentença recorrida estabelece uma ligação ente a arguida e o esquema fraudulento sem que tal resulte da prova produzida, verificando-se um verdadeiro salto lógico na fundamentação da decisão, o qual tem sido reiteradamente censurado pela jurisprudência Perante as dúvidas existentes quanto a participação da arguida, impunha-se a aplicação do princípio in dúbio pro Reo, decorrente da presunção de inocência consagrada no art. 32 da CRP.” Deve, desde logo, dizer-se que do texto da decisão recorrida não decorre qualquer contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão. Com efeito, na motivação da matéria de facto o tribunal a quo explicita com clareza os motivos por que considerou os factos provados, tendo designadamente em atenção o depoimento do ofendido, bem como a prova documental constante dos auto de onde resulta que as quantias monetárias aqui em causa foram transferidas para uma conta titulada pela recorrente, tendo esses montantes saído dessa conta da arguida através do cartão de débito a ela associado, concluindo-se que isso somente pode ter ocorrido, se não por ela própria o ter utilizado no modo descrito nos factos provados, por alguém com a respectiva autorização da mesma. Ou seja, nada na dita fundamentação “justificaria uma decisão em sentido oposto ao seguido, ou que se considere que a decisão não fica suficientemente esclarecida atenta a colisão existente entre os fundamentos invocados e o seu sentido”. Finalmente, no que tange ao erro notório na apreciação da prova, como supra já se disse, o mesmo integra os casos em que existe um erro, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência dá conta; verificando-se, por exemplo, quando se retira de determinado facto provado uma consequência logicamente insustentável ou quando se dá como assente algo manifestamente errado. Tal, vício também consiste em fazer decorrer conclusões contraditórias ou claramente em desacordo com as regras de experiência comum de um determinado facto. De resto, a violação flagrante das regras de experiência também poderá consubstanciar o apontado vício. Ora, aqui mais uma vez, a argumentação produzida pela recorrente vai no sentido da impugnação ampla da matéria de facto e não propriamente no da existência do tal erro decorrente do texto da decisão recorrida. Na realidade, a mesma aduz que a sentença recorrida transforma um mero indício – a entrada de valores numa conta bancária – numa prova plena da participação da arguida no crime, sem demonstrar o nexo lógico entre esse facto e a conclusão de autoria, estabelecendo uma ligação entre a arguida e o esquema fraudulento sem que tal resulte da prova produzida. Ora, como já se mencionou a propósito do alegado vício da insuficiência da matéria de facto, na hipótese dos autos não se encontram reunidos os pressupostos para a apreciação da impugnação ampla da matéria de facto. Contudo, ainda no âmbito do vício agora em análise o mesmo pode verificar-se nos casos em que exista uma flagrante violação das regras de experiência comum. Na hipótese dos autos, parte dos factos dados como demonstrados foram-no com recurso à designada prova indirecta. Ora, como se refere no Ac. do TRE de 03/12/2024, proferida no processo nº 500/22.1JAFAR.E1, in ECLI a dita prova indirecta “(…) assenta na ideia nuclear de que a demonstração de matéria através dela efetuada pressupõe que a factualidade conhecida permite adquirir ou alcançar a realidade de um facto não diretamente demonstrado, por via de um procedimento lógico de indução apoiado nas regras da ciência, da experiência ou da normalidade da vida, de que determinados factos são a consequência de outros.[3] Importa, pois, sindicar o processo lógico que, com recurso às regras da experiência comum e aos referidos factos-base ou indiciários, levaram a 1.ª instância a julgar provados os factos probandos em discussão nos presentes autos. Na prova indireta o tribunal, partindo de um facto conhecido, infere, por dedução lógica, com base numa máxima da experiência, um facto desconhecido.[4] Qualquer “regra de experiência comum” não passa de uma lei social constatada de forma empírica através da observação de factos anteriores e, como tal, não pode isoladamente fazer prova num processo, a não ser que haja uma aproximação ao real acontecido, que se opera por via da presunção de facto, judicial, natural ou hominis.[5] Assim, “a presunção [natural] intervém quando as máximas da experiência da vida e das coisas, baseadas também nos conhecimentos retirados da observação empírica dos factos, permitem afirmar que certo facto é a consequência típica de outros”.[6] Ou como também se pode ler Acórdão n.º 391/2015 do Tribunal Constitucional, de 12 de agosto de 2015, disponível na Internet em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ a “(…) prova por utilização de presunção judicial, a qual pode sempre ser infirmada por contraprova, na passagem do facto conhecido para a prova do facto desconhecido, intervêm juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais que permitem fundadamente afirmar, segundo as regras da normalidade, que determinado facto, que não está diretamente provado é a natural consequência, ou resulta com toda a probabilidade próxima da certeza, ou para além de toda a dúvida razoável, de um facto conhecido”, somente se poderá recorrer “Quando o valor da credibilidade do id quod e a consistência da conexão causal entre o que se conhece e o que não se apurou de uma forma direta atinge um determinado grau que permite ao julgador inferir este último elemento, com o grau de probabilidade exigível em processo penal, a presunção de inocência resulta ilidida por uma presunção de significado contrário, pelo que não é possível dizer que a utilização deste meio de prova atenta contra a presunção de inocência ou contra o princípio in dubio pro reo. O que sucede é que a presunção de inocência é superada por uma presunção de sinal oposto prevalecente, não havendo lugar a uma situação de dúvida que deva ser resolvida a favor do Réu.” Na verdade, tal como foi decidido na sentença objecto de recurso, do depoimento do ofendido, conjugado com a prova documental existente nos autos, designadamente da consulta de movimentos de fls. 5, informação da SIBS de fls. 12, informação do Banco Santander Totta de fls. 31, 34/43, 44/45, extracto bancário do Millennium BCP de fls. 53/57, informação do Millennium BCP de fls. 94/95 e informação do Casino Solverde de fls. 115/116v, com recurso às aludidas regras da experiência comum e da normalidade, foi possível efectuar a ilação relativamente à co-autoria, por parte da recorrente, nos factos em causa nos autos. Na verdade, na sentença em recurso explicitou-se que “Num registo franco e consistente a testemunha GG deu nota das circunstâncias do contacto telefónico mantido sob motivação de compra da mobília de quarto e das indicações recebidas para aceder à aplicação “ Mbway” com vista a receber o preço do bem. Anuindo, na convicção de estar a receber o preço da mobília através da aplicação “ Mbway”, acabou por ceder os dados da sua conta bancária que permitiu a transferência de € 2500, contra a sua vontade, para a conta titulada pela arguida. A transferência bancária está espelhada nos documentos bancários juntos aos autos, não subsistindo qualquer dúvida que a arguida é a titular exclusiva da conta bancaria que recebeu a referida transferência. Assim, ponderando que a conta bancária que recebeu os fundos é exclusivamente titulada pela arguida e que os mesmos foram levantados em numerário ou gastos em compras logo após a transferência, curiosamente em Gondomar, onde reside a arguida, tais movimentos foram necessariamente feitos com o cartão de débito que está associado à conta bancária pela arguida ou por terceiro com o conhecimento e consentimento desta. Consequentemente, tendo a quantia monetária transferida sido apropriada pela arguida, segundo juízos de normalidade, podemos concluir pelo conluio entre esta e o terceiro que procedeu ao contacto telefónico com o ofendido que permitiu a referida transferência do dinheiro. Os elementos probatórios produzidos sustentam a convicção exposta e outro cenário não foi equacionado, desde logo porque a arguida se remeteu ao silêncio. Se o fez, adoptando uma estratégia de defesa que é lícita, aceitou implicitamente as consequências daí advenientes, ou seja, a valoração da prova produzida sem o contributo da sua versão dos factos que a poderia infirmar, esclarecer ou pôr em dúvida.” Ou seja, face ao que consta da sentença recorrida, constata-se que a 1.ª instância indicou, de forma clara e suficiente, o aspecto valorativo cuja análise permite comprovar que o raciocínio que seguiu foi dotado de lógica bastante para tornar entendíveis os fundamentos que permitiram a prova da factualidade em causa. A circunstância de a recorrente não concordar com a convicção assim formada e de defender não se ter apurado que foi co-autora dos factos em causa nos autos, não retira acerto à fundamentação da sentença recorrida, onde se demonstra, de modo lógico e racional, o sentido da valoração probatória que foi acolhido na decisão recorrida. Face ao exposto, tem necessariamente de se concluir que inexistem motivos para censurar a decisão objecto de recurso ao dar como demonstrada a materialidade que levou à condenação da recorrente. Com efeito, o tribunal a quo explicitou de modo, racional e sustentado, face à prova perante si produzida ou pré-constituída e de exame permitido, que valorou segundo o princípio da livre apreciação previsto no artigo 127.º do CPP, partindo de premissas lógicas, objectivas e de acordo com as regras da experiência comum, a forma por que concluiu, atribuindo à recorrente uma intervenção passível de levar à sua condenação em co-autoria nos factos em exame. Na verdade, sempre se acrescentará que a co-autoria é uma modalidade de autoria, prevendo o art. 26º do CPenal “é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução”. No preceito transcrito estão previstos diferentes modos de execução do facto. autonomizáveis em função das características da acção, mas reconduzíveis, todas elas, ao conceito amplo de autoria. A este propósito FIGUEIREDO DIAS, in Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, pág. 775 e segs., refere que há que considerar abrangidas no conceito de autoria as seguintes modalidades: Desde logo, a autoria singular – sendo punível como autor quem executar o facto, por si mesmo (…) – ou seja trata-se da designada autoria imediata (1ª parte da norma supra citada); Por outro lado, a autoria mediata – sendo punível como autor (…) quem executar o facto (…) por intermédio de outrem (…), assente na existência de um “homem-de-trás” e de um “homem-da-frente”, confluindo na pessoa do primeiro todos os pressupostos de punibilidade; A terceira alternativa do art. 26º é a co-autoria – é punível como autor quem (…) tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros (…) – autonomizada pela verificação de uma decisão conjunta, exigindo que o coautor tome parte directa na execução, contribuindo objectivamente para a realização do facto; No caso dos autos, apesar de não ter sido possível identificar o co-autor dos factos, na medida em que se desconhece quem foi a pessoa de sexo masculino que telefonou ao ofendido, do que não existem dúvidas é que, depois de a vítima ter cedido dados da sua conta bancária, a quantia de €2 500,00 a ele pertencente foi transferida para a conta da recorrente, sendo certo que o aludido montante saiu desta última conta, através da utilização de um cartão de débito associado a esta – o que, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum, não poderá ter ocorrido sem o conhecimento/intervenção da recorrente. Ora, tal actuação no quadro fáctico demonstrado é suficiente para fundamentar a imputação da recorrente como co-autora. Assim, face ao exposto, terá necessariamente de improceder a pretensão que a este respeito foi formulada no recurso. Contudo, a recorrente pretende ainda que se deveria ter feito uso do princípio do in dubio pro reo decorrente do princípio da presunção da inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República, considerando estar-se perante uma situação de dúvida relativamente à atribuição da co-autoria dos factos ilícitos em causa nos autos a ela, recorrente. Como se pode ler no Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 03/12/2024, proferido no processo nº 500/22.1JAFAR.E1, in www.dgsi.pt “Em sede de recurso, o uso feito do princípio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo que quando daí se extrair que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, optou pelo sentido desfavorável ao arguido, se impõe concluir que ocorreu violação daquele princípio. Por outro lado, havendo impugnação da decisão sobre a matéria de facto, importa aferir se a concreta prova invocada no recurso para suportar essa impugnação impõe resultado diverso do alcançado pela 1.ª instância, o que, inclusive, poderá ser fruto de um estado de dúvida que a prova reexaminada forçosamente suscita e em que, por efeito do princípio in dubio pro reo, o sentido favorável ao arguido deve prevalecer.” Ora, desde logo deve dizer-se que do texto da decisão recorrida nada resulta no sentido de que o tribunal a quo, considerando a prova produzida, tenha ficado com quaisquer dúvidas relativamente aos factos em causa nos autos. Sendo assim, o Tribunal não tinha que efectuar qualquer utilização do princípio in dubio pro reo. Na verdade, não tendo o julgador permanecido em estado dubitativo quanto à ocorrência da factualidade em causa, não existe fundamento para aplicação do citado princípio. De resto, se é certo que a ideia probatória referenciada tem uma inequívoca faceta objectiva, na exacta medida em que pode conhecer aplicação quando dos factos considerados a dúvida se imponha a um raciocínio lógico e prudencial, é também claro que na presente hipótese tal circunstancialismo não ocorre. Vistos os factos provados e os meios de prova que os sustentam, mercê do exame crítico levado a cabo pelo tribunal, inexiste razão que legitime qualquer dúvida quanto às respectivas ocorrência e imputação. Com efeito, somente existiria a violação do mencionado princípio caso o julgador tivesse ficado com dúvidas sobre factos relevantes ou houvesse um circunstancialismo objectivo que as impusesse e, mesmo assim, se decidisse contra a arguida. Ora, isso não foi o que manifestamente ocorreu no caso dos autos em que o tribunal firmou a sua convicção de acordo com a prova produzida em julgamento, analisada de acordo com as regras da experiência comum e da normalidade da vida. Pelo exposto, também neste segmento, terá de improceder a argumentação expendida pela arguida/recorrente. Finalmente caberá enfatizar, que contrariamente ao referido pela recorrente do texto da decisão recorrida não resulta qualquer elemento que permita dizer-se que o certificado de registo criminal da arguida, e os antecedentes criminais dele constantes, foi utilizado como elemento para reforçar a convicção sobre a autoria dos factos. Na verdade, a única referência aos antecedentes criminais da recorrente é efectuada a propósito da determinação da medida da pena e da decisão de não substituição da pena de prisão pela suspensão da respectiva execução. Assim sendo, diferentemente do pretendido pelo recorrente, deve manter-se a factualidade provada e não provada nos termos decididos pela sentença em recurso. Eventual não preenchimento dos elementos típicos do crime de falsidade informática: No recurso interposto a recorrente alega, ainda, que quanto ao crime de falsidade informática, não se encontram preenchidos os respectivos elementos típicos, uma vez que foi o próprio ofendido quem introduziu os dados e efectuou as operações no sistema. Preceituava o art.º 3º da Lei nº 109/2009, de 15/9, vigente na data da prática dos factos que: Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias. Quando as acções descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados ou incorporados em cartão bancário de pagamento ou em qualquer outro dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão.” Contudo, actualmente, o citado inciso legal, após a alteração introduzida pela Lei nº 79/2021, de 24 de Novembro, passou a ter a seguinte redacção: Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias. Quando as ações descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados, incorporados ou respeitantes a qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão.” Ou seja, resulta que da citada alteração ocorreu uma restrição da abrangência do nº 2 do inciso legal em exame, tendo sido eliminadas da previsão legal as referências a dados registados ou incorporados em cartão bancário de pagamento ou em qualquer outro dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento. Na realidade, a versão actual alude unicamente às acções que incidam sobre os dados registados, incorporados ou respeitantes a qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado. Todavia, com a citada alteração legislativa foi introduzido o art. 3.º-A na Lei do Cibercrime com a epígrafe “contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento”. Estatui a citada norma “Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num tratamento informático de dados registados, incorporados, ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos”. No mencionado tipo estão previstas as condutas de falsificação ou de contrafacção de instrumentos de pagamento não monetários, abrangendo assim a fabricação ou alteração funcional do instrumento de pagamento. Isto é, pressupõe um acesso não autorizado a sistema informático incidindo na utilização fraudulenta do instrumento de pagamento. Como refere a recorrente, nos tipos de crimes em análise, designadamente na burla por MBway, é a própria vítima que introduz códigos e valida operações. Contudo, actua dessa forma porque foi induzida em erro, tendo sido enganada, sendo o agente do crime que comanda o processo de autenticação, sendo assim quem mantêm o domínio do facto – ou seja, estamos na presença da autoria mediata da falsificação do instrumento de pagamento, prevista no artigo 26.º do CPenal. Isto é, o agente obtém, de forma fraudulenta, códigos e credenciais o que lhe permite criar um instrumento incorpóreo falso acedendo, desse modo, a sistema ou meio de pagamento. Ora, o supra citado art. 3.º-A da Lei do Cibercrime, terá assim passado a incluir todas as situações de criação de um meio de pagamento falso, uma vez que alude expressamente a meios de pagamento corpóreos ou incorpóreos. No caso dos autos, apesar de não ter existido a criação material, corpórea, de um instrumento falso, ocorreu uma manipulação da vítima que a leva a dar origem a um meio de pagamento incorpóreo, falso ou contrafeito, habilitando os agentes ao uso indevido de credenciais que legitimaram a movimentação da conta. Ora, sendo assim, atendendo a que a moldura penal prevista para o crime p. e p. pelo artigo 3.º-A, introduzido pela Lei n.º 79/2021 de 24 de Novembro, é patentemente mais desfavorável à recorrente – uma vez que o mencionado crime é punido com uma pena de 3 a 12 anos, enquanto que o crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º da Lei do Cibercrime, aplicável à data dos factos, era punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias – recorrendo-se ao estatuído no art. 2.º, n.º 4 do CPPenal, dúvidas não subsistem que, na hipótese dos autos, se terá de concluir pela subsunção dos factos ao crime de falsidade informática p.e p. pelo artigo 3.º da Lei do Cibercrime. Contudo, questão que também se coloca – se bem que o recorrente não aluda à mesma nesses exactos termos – é a da espécie de concurso entre o crime de burla informática e o crime de falsidade informática; dizendo de forma directa, se se está na presença de um concurso aparente ou um concurso efectivo, como defendido na decisão em recurso. Como explicita FIGUEIREDO DIAS in Direito Penal, Parte Geral, tomo I, 2ª ed. Coimbra Editora, pág. 1015 “A ideia central que preside à categoria do concurso aparente deve ser pois, repete-se, a de que situações da vida existem em que, preenchendo o comportamento global mais de um tipo legal concretamente aplicável, se verifica entre os sentidos de ilícito co-existentes uma conexão objectiva e/ou subjectiva tal que deixa aparecer um daqueles sentidos de ilícito como absolutamente dominante, preponderante, ou principal, e hoc sensu autónomo, enquanto o restante ou os restantes surgem, também a uma consideração jurídico-social segundo o sentido, como dominados, subsidiários ou dependentes; a um ponto que tal submissão do caso à incidência das regras de punição do concurso de crimes constantes do art. 77º seria desproporcionada, político-criminalmente desajustada e, ao menos em grande parte das hipóteses inconstitucional. A referida dominância de um dos sentidos dos ilícitos singulares pode ocorrer em função de diversos pontos de vista: ou seja, em primeiro lugar e decisivamente, em função da unidade de sentido social do acontecimento ilícito global; seja em função da unidade de desígnio criminoso; seja em função da estreita conexão situacional, nomeadamente, espácio-temporal, intercedente entre diversas realizações típicas singulares homogéneas; seja porque certos ilícitos singulares se apresentam como meros estádios de evolução ou de intensidade de realização típica global”. No caso dos autos, deve dizer-se, no seguimento do defendido por A. M. ALMEIDA COSTA, in Comentário Conimbricense do CPenal, tomo II, Vol. I, 2ª ed., pág. 425 que “(…) embora a doutrina restrinja o objecto de protecção do art. 221º, 1 ao património (…), atendendo ao teor das condutas nele descritas, a sua prática envolve – na mesmíssima medida das infracções da LC – uma ofensa à mencionada integridade/funcionalidade dos sistemas informáticos”. Por esse motivo o autor citado, na obra mencionada, explicita a pág. 434, que «Por outro lado, atendendo ao modo como se encontram estruturados os tipos incriminadores dos arts. 3º ss. da LC – i.e., ao facto de se dirigirem à protecção da integridade/funcionalidade dos sistemas informáticos, enquanto simples “bem instrumental” ou “bem -meio” relativamente à tutela do “bem fim” do património (…) –, na eventualidade de uma conduta se mostrar, em simultâneo, subsumível a um de tais preceitos e ao art. 221º-1, verifica-se um concurso aparente, legal ou de normas, que cumpre resolver, na base da ideia da “consunção pura” (EDUARDO CORREIA II 205) ou, na linha da doutrina alemã maioritária, da “subsidiariedade implícita” (FIGUEIREDO DIAS, DP I 42º/15 ss.), apenas punindo o agente por burla informática. Acrescente-se que a circunstância de alguns dos dispositivos constantes da LC preverem sanções mais severas do que a cominada no n.º 1 do art. 221º pode justificar o funcionamento da regra da “consunção impura” (E. CORREIA II 207 s.) e, assim, a aplicação das penalidades contempladas naquele diploma.» FIGUEIREDO DIAS, in Direito Penal, tomo I, 2ª ed. Coimbra, Editora, pág. 1023 e seg. fala igualmente da distonia das molduras penais aplicáveis ao ilícito dominante e ao ilícito dominado, explicitando que “Sucede por vezes que, nos grupos de hipóteses de concurso aparente (…), se depara com situações em que o ilícito que, segundo os critérios até agora apontados, deveria reputar-se “dominado”, é ameaçado pela lei com uma moldura penal mais grave do que a cabida ao ilícito “dominante”. Descontada a muito maior amplitude com que, na nossa construção, se apresenta o que chamamos concurso aparente face ao entendimento tradicional e ainda hoje comum da categoria da “consumpção” (…), a doutrina que desta categoria se ocupa conhece desde há muito estas situações sob o designativo de consumpção impura.” O autor que se vem citando conclui, a este propósito – obra referida, páginas 1026 – “Resta assim – como pensamos corresponder, de resto, à solução generalizadamente defendida pela doutrina clássica da consumpção impura, embora utilizemos diferente terminologia – trazer para este contexto a cisão teorética entre norma de comportamento e norma de sanção. Dir-se-á então que, no plano da construção da unidade ou pluralidade do facto, onde situamos a argumentação, o ilícito socialmente dominante continua a oferecer o sentido global do facto. A estes ilícitos correspondem porém, em termos de sanção, as molduras penais mais graves (…)”. Ou seja, no caso dos autos, em que existe indubitavelmente um concurso aparente de normas, uma vez que o crime de burla informática, para além de proteger o bem jurídico património envolve, igualmente, uma ofensa à integridade/funcionalidade dos sistemas informáticos – isto é, o mesmo bem jurídico em causa nos crimes do art. 3º da Lei do Cibercrime – a recorrente deverá ser unicamente punida pela moldura do crime mais grave, precisamente o da falsidade informática. Do exposto resulta que a recorrente apenas poderá permanecer condenada pela pena aplicada ao crime de falsidade informática, sendo certo que a mesma não recorreu da medida da pena aplicada a qualquer dos crimes por que havia sido condenada. Acresce que, ao abrigo do preceituado no artigo 403º, 3 do CPPenal – que estabelece que a limitação do recurso a uma parte da decisão recorrida não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas a toda a decisão recorrida – não existirá qualquer condenação ao abrigo do disposto no art. 77º do CPenal, uma vez que se concluiu pela inexistência de concurso efectivo de crimes. Assim, ainda que com fundamentação e solução parcialmente distinta, procede em parte o recurso interposto. Decisão: Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso e em consequência: Condenar a arguida/recorrente AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla informática p. e p. pelo art. 221º do CPenal, em concurso aparente com um crime falsidade informática p. e p. pelo art.º 3º, n.º 1, da Lei nº 109/2009, de 15/9, na pena de 14 meses de prisão. No mais mantém-se a decisão objecto de recurso. Sem custas. Notifique. Lisboa, 10 de Setembro de 2026 Rosa Maria Cardoso Saraiva Maria de Fátima Marques Bessa Ana Paula Guedes