000768 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000768
ACORDAO
Descritores: Competencia, Supremo tribunal de justiça, Tribunal de conflitos
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002197
Nr Documento: SJ198407100007684
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08245d30d6257d8a802568fc0039520c
Sumário
Decidido pela Relação que a causa pertence ao contencioso administrativo e não ao tribunal civil, o recurso, para se fixar definitivamente o tribunal competente, deve ser interposto, não para o Supremo Tribunal de Justiça, mas para o Tribunal de Conflitos.
