9720397 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença proferida ao abrigo do artigo 784 n.2 do Código de Processo Civil não conhece do mérito da causa, limitando-se nela, o juiz a aplicar, de forma automática, a cominação que aquele preceito continha, pelo que o recurso da decisão que aplica aquela cominação é de agravo e não de apelação.