012676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012676
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Nr Convencional: JSTA00010056
Nr Documento: SA119790705012676
Data de Entrada: 01/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f3d6a58835881f802568fc00388d98
Sumário
A revogação do acto objecto de recurso contencioso determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.*
