013205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013205
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa , Vasco
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00010618
Nr Documento: SA119791213013205
Data de Entrada: 22/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1250cbabc0874ff802568fc0036d22b
Sumário
A revogação administrativa do acto, na pendencia do recurso, deixa este sem objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
