0047541 - Tribunal da Relação de Lisboa

No caso de promessa de compra e venda de um lote de terreno com uma vivenda incompletamente construída é aplicável o disposto no n. 3 do artigo 410 do Código Civil. A não observância das formalidades ad substantiam aí constantes gera nulidade invocável pelo promitente comprador, com efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo quanto tenha sido por ele prestado.