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013734 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mouro e Martins

Data: 18 de dezembro de 1980

Processo: 013734

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Bravo , Jose e Outro

Recorridos: Mincsoc

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINCSOC DE 1979/08/01.

Nr Convencional: JSTA00009445

Nr Documento: SA119801218013734

Data de Entrada: 28/09/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5af0b5561e28bc2e802568fc003884ba

Sumário

Revogado o acto recorrido, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel, pelo que deve ser julgado extinto o recurso.*

Acórdão

013734

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1980
Relator: Mouro e Martins

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoObjecto do recurso contenciosoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART663 N1.
RSTA57 ART103.

Sumário

Revogado o acto recorrido, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel, pelo que deve ser julgado extinto o recurso.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)