080496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080496
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Decisão judicial, Ambito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008843
Nr Documento: SJ199104160804961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4dd27d79a2ea237802568fc0039ccaf
Sumário
So a decisão "hoc sensu" tem a força de caso julgado e não os seus fundamentos ou meios de prova.
