9941034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9941034
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Decisão judicial, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026335
Nr Documento: RP200001129941034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/127225928ef6c8f180256897003b164c
Sumário
A decisão sobre o pedido de apoio judiciário admite recurso de agravo, a que é, naturalmente, aplicável, mesmo em processo penal, o regime do Código de Processo Civil, e não o do processo penal.
