013969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Flavio de Sousa
Processo: 013969
ACORDAO
Descritores: Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Trindade , Deolinda
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Concelhio de Borba
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL CONCELHIO DE BORBA DE 1979/09/30.
Nr Convencional: JSTA00008969
Nr Documento: SA119800619013969
Data de Entrada: 21/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83e0a2769147e9e9802568fc00387cbb
Sumário
Não tendo a recorrente correspondido a notificação para juntar documento comprovativo do acto recorrido e do seu conteudo, por exigencia do artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (ou fazendo-o extemporaneamente), funciona a cominação prevista no paragrafo 2 do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
