9050026 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho que ordene a venda em processos executivos em que a Caixa Geral de Depósitos seja exequente ou reclamante ser-lhe-á sempre notificado. II - A falta dessa notificação importa a anulação da mesma venda. III - Tal notificação carece ser pessoal e não através do Ministério Público. IV - A referida anulabilidade tem carácter substantivo e não processual.