078756 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas compete aflorar aos factos apurados nas instancias o regime juridico que julgue mais adequado. II - Não tendo o acordão recorrido especificado quais os factos que considera provados impõe-se a baixa do processo aquele tribunal para ser fixada a materia de facto que possa servir de base suficiente para a decisão de direito.