004946 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso obrigatorio mantem-se em direito processual tributario pois o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. II - A partir de 1 de Outubro de 1985, o que releva para efeitos de recurso obrigatorio e a posição assumida pelo Ministerio Publico, a quem compete a defesa da legalidade.*