032552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032552
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040597
Nr Documento: SA119940630032552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01df7ed0a6240727802568fc00391842
Sumário
A deliberação punitiva que assenta em factos que se não podem dar por provados, face à prova produzida no processo disciplinar, padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. A sentença recorrida, ao considerar provados os referidos factos, padece de erro de julgamento.
