9730197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9730197
ACORDAO
Descritores: Pedido, Cumulação de pedidos, Sentença cível, Objecto do processo, Nulidade de sentença, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021787
Nr Documento: RP199707109730197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51892e04627f16578025686b0066fe02
Sumário
I - Sendo todos os pedidos compatíveis e não contrários entre si, sem que exista predominância de algum deles sobre os restantes nem o conhecimento e decisão de um se torne prejudicial quanto a outro, pode e deve o tribunal conhecer de todos e de cada um deles.