Quando foi proferido o acórdão 0095556?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Certidão, Advogado

Q: Qual foi a decisão no processo 0095556?

Provido. Nos termos do art. 1º nºs. 1 a 3 do Decreto Lei nº 28/2000 de 13/03, os advogados podem certificar validamente as certidões extraídas do Registo Comercial.

Acórdão

0095556

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 2002
Relator: Sousa Grandão

Agravo

CertidãoAdvogado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL28/00 DE 2000/03/13 ART1 N1 N2 N3. CNOT95 ART171 A.

Sumário

Nos termos do art. 1º nºs. 1 a 3 do Decreto Lei nº 28/2000 de 13/03, os advogados podem certificar validamente as certidões extraídas do Registo Comercial.

Texto integral não disponível

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