005628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005628
ACORDAO
Descritores: Acção, Processo sumario, Recurso jurisdicional, Subida de recurso, Codigo administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025930
Nr Documento: SA119591211005628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ea71d8a2eaaf16802568fc0037c625
Sumário
Nas acções sumarias administrativas, o regime de subida dos recursos e regulado pelas disposições do Codigo Administrativo, e não pelas do Codigo de Processo Civil. Este so resolve a movimentação da acção.
