9530256 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma sociedade comercial considera-se devidamente notificada para acção executiva quando a notificação é feita por carta registada com aviso de recepção, expedida para a sua sede e dirigida ao representante legal, e o mesmo aviso de recepção se encontra assinado pelo cônjuge de um sócio-gerente da sociedade. II - São realidades jurídicas distintas a representação de sociedade comercial para a prática de actos válidos no domínio da gestão e administração e, por outro lado, a sua representação para fins de citação em execução.