9420896 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na determinação da competência territorial dos tribunais portugueses relativamente às acções executivas, o artigo 94, n.1 do Código de Processo Civil estabelece a regra de que é competente para a execução o tribunal do lugar onde a obrigação deva ser cumprida. II - Constando numa letra de câmbio que o lugar de pagamento é Lisboa é esta comarca a competente para a execução.