Quando foi proferido o acórdão 0288763?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Recurso penal, Rejeição de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0288763?

Rejeitado o recurso. É de rejeitar o recurso penal relativamente ao qual o recorrente não indique a norma jurídica violada - artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal.

Acórdão

0288763

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de novembro de 1992
Relator: Nunes Ricardo

RecursoPenal

Recurso penalRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C ART19.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART11 ART22.
CONST89 ART12 N1 ART13.
CPP87 ART412 N2 ART428.
DL 222/77 DE 1977/05/30.

Sumário

É de rejeitar o recurso penal relativamente ao qual o recorrente não indique a norma jurídica violada - artigo

412 n. 2 do Código de Processo Penal.

Texto integral não disponível

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