019409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019409
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Indice de industrialização, Indice de competitividade
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15 / DE 1982/10/29. DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/22.
Nr Convencional: JSTA00015003
Nr Documento: SA219850627019409
Data de Entrada: 09/08/1983
Indicações Eventuais: TAMBEM OBJECTO DO RECURSO DESP DIRGER DE SERVIÇOS DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/29.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024109610fd4eceb802568fc00371e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019409.DD
Sumário
So tem que constar da fundamentação os pressupostos que foram tomados em conta na decisão, pelo que não ha vicio de forma, por deficiencia da fundamentação, se assim sucedeu. Não viola o art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, o despacho que indeferiu um pedido de isenção de direitos de importação com base nos indices "grau de industrialização" e "medida de competitividade", definidos no Desp. Norm. 127/79.