019409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019409
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação, Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Indice de industrialização, Indice de competitividade
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15 / DE 1982/10/29. DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/22.
Nr Convencional: JSTA00015003
Nr Documento: SA219850627019409
Data de Entrada: 09/08/1983
Indicações Eventuais: TAMBEM OBJECTO DO RECURSO DESP DIRGER DE SERVIÇOS DAS ALFANDEGAS DE 1982/11/29.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/024109610fd4eceb802568fc00371e92
Sumário
I - So tem que constar da fundamentação os pressupostos que foram tomados em conta na decisão, pelo que não ha vicio de forma, por deficiencia da fundamentação, se assim sucedeu. II - Não viola o art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, o despacho que indeferiu um pedido de isenção de direitos de importação com base nos indices "grau de industrialização" e "medida de competitividade", definidos no Desp. Norm. 127/79.
