0058782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0058782
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Resposta e fundamentação, Negocio juridico e interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000075
Nr Documento: RP199207020058782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ba7c085c0271234802568030000457cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058782.7D
Sumário
A exigência de fundamentação das respostas (artigo 653/2 , Código de Processo Civil) deve interpretar-se em harmonia com o princípio da oralidade e por isso se deve entender não ser necessário transcrever os depoimentos das testemunhas ou parte deles, o que quase equivaleria ao afastamento daquele princípio da oralidade. Do artigo 712/3 Código de Processo Civil infere-se que a fundamentação se satisfaz com a menção pelo menos dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores. Ora, na decisão recorrida o Sr. Juiz indicou a fonte do conhecimento adquirido pelo tribunal, e relativamente às testemunhas nomeadas explicou as caracteristicas dos respectivos depoimentos que levaram o julgador a aderir àquelas fontes de prova, pelo que, assim, não ocorre vício de falta de adequada fundamentação nas respostas aos quesitos. Perante a afirmação de que, não havendo contrato (de arrendamento) escrito, não podem admitir-se restrições ao objecto ou fins do arrendamento, impõe-se opor que o documento escrito funciona como meio de prova, e não existindo este há que reconstituir a vontade dos contratantes, isto é, as estipulações acordadas, por outro meio de prova, pelo que, assim, in casu, foi a prova testemunhal, o que não esta vedado, uma vez que não se trata de factos que só possam provar-se documentalmente.