9210196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9210196
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Matéria de direito, Sentença, Fundamentação, Nulidade, Má fé, Dolo, Culpa grave
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004735
Nr Documento: RP199209249210196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e8ee787d1def87c8025686b00664374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210196.E2
Sumário
O questionário só deve conter questões de facto, isto é, questões atinentes à averiguação de factos materiais. E são factos materiais as ocorrências da vida real, os elementos materiais e concretos, as mudanças operadas no mundo exterior, que podem ser conhecidas sem a qualquer critério fixado pela ordem jurídica. A qualificação de um caminho como " público " envolve um problema de direito que transcende o círculo das percepções sobre as quais as testemunhas ou as partes podem ser chamadas a depor. Deve ter-se por não escrita a resposta dada a um quesito na parte em que, referindo-se a um caminho, se deu como provado que era público ( artigo 646, nº 4 do Código de Processo Civil ). A matéria dos quesitos não é indivisível quando abrange vários factos ou contém matéria de facto e matéria de direito. A sanção do nº 4 do artigo 646 do Código de Processo Civil só abrange a parte da resposta que verse questões de direito. O juiz deve, na sentença, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes aos factos que considere provados. A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão é causa de nulidade. O juiz tem, portanto, de caracterizar juridicamente os factos materiais e de encontrar o enquadramento legal que se lhes ajuste. As partes devem ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão, mas não é indispensável, relativamente aos fundamentos de direito, que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado, bastando que aponte os princípios jurídicos em que se baseou. Quanto a confrontações constantes da descrição do prédio resgitado, não há qualquer presunção de verdade material. A nossa lei considera para a existência de litigância de má fé insuficiente a culpa ainda que muito grave, mas exige o dolo. É necessário que a parte tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade ou imprudência, por mais graves que estas sejam, não tendo aqui validade a equiparação da culpa lata ao dolo. A falta de prova de alguns factos alegados não basta, por si só, para caracterizar um comportamento doloso. Aliás, a resposta negativa a um quesito apenas revela que ele se não provou, não se podendo concluir ter-se provado o contrário. A insistência no recurso na tese defendida na 1ª instância também não basta para caracterizar a litigância de má fé.