002705 - Supremo Tribunal Administrativo

Porque de mero serviço se trata, a revelação de filmes fotograficos não estava sujeita a imposto de transacções a sombra do respectivo Codigo, por não integrar acto de produção (arts. 1 e 3, paragrafo

1) , so passando a se-lo sob o regime do Dec-Lei 374-D/79, de 10-9 [art. 1, n. 1, al. f)].