002705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002705
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Aplicação da lei fiscal no tempo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Videocolor-laboratorio de Fotoacabamentos A Cores Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005811
Nr Documento: SA219860625002705
Data de Entrada: 02/12/1983
Aditamento: Com a entrada em vigor do ETAF, a Secção do Contencioso Tributario em recurso de acordão da 2 instancia, apenas compete conhecer de direito.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1ff3edc1a3c565b802568fc00384d3d
Sumário
Porque de mero serviço se trata, a revelação de filmes fotograficos não estava sujeita a imposto de transacções a sombra do respectivo Codigo, por não integrar acto de produção (arts. 1 e 3, paragrafo 1), so passando a se-lo sob o regime do Dec-Lei 374-D/79, de 10-9 [art. 1, n. 1, al. f)].
