047940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047940
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Natureza da infracção, Crime de trato sucessivo, Prevenção geral, Prevenção especial, Prisão preventiva, Desconto na pena de prisão anterior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029674
Nr Documento: SJ199601250479403
Referência Publicação: Livro 92, folhas 245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbaa5446f0c7d2ad802568fc003aff39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047940.D6
Sumário
O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que se concretiza através de vários actos, não muito espaçados, em desenvolvimento de uma mesma resolução criminosa. São grandes as exigências de prevenção especial e prementes as de prevenção geral, nos crimes de tráfico de estupefacientes, sobretudo sendo estes "duros". O desconto da prisão preventiva não tem que constar da sentença. Uma coisa é a insuficiência da prova, outra a insuficiência da matéria de facto.