043002 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ofende o princípio constitucional que garante o acesso aos tribunais o facto de ser exigível recurso hierárquico a fim de ser garantida a definitividade vertical. II - O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, quando determina o embargo de obras de construção de uma área de serviço e posto de abastecimento de combustíveis, exerce uma competência própria, mas não exclusiva.