043002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 043002
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Recurso hierárquico, Inconstitucionalidade, Director geral, Competência própria, Competência exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051402
Nr Documento: SA119990421043002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d70d2e346f88d9d2802568fc0039fb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043002.E1
Sumário
Não ofende o princípio constitucional que garante o acesso aos tribunais o facto de ser exigível recurso hierárquico a fim de ser garantida a definitividade vertical. O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, quando determina o embargo de obras de construção de uma área de serviço e posto de abastecimento de combustíveis, exerce uma competência própria, mas não exclusiva.