045015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045015
ACORDAO
Descritores: Homossexualidade com menores, Crime continuado, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023013
Nr Documento: SJ199310060450153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d827144f06c4c0c7802568fc003a72b3
Sumário
Está adequada a pena de um ano de prisão, para o autor do crime continuado do artigo 207 do Código Penal (coito bocal com menor de 11 anos, sem atenuantes e agravantes).
