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045015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045015
ACORDAO
Descritores: Homossexualidade com menores, Crime continuado, Medida da pena
Sumário
Está adequada a pena de um ano de prisão, para o autor do crime continuado do artigo 207 do Código Penal (coito bocal com menor de 11 anos, sem atenuantes e agravantes).
Texto
N