1479/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1479/00
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pedido de exame por junta médica
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e1a35917fb7f05ec802569d20046356fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1479.00.F2
Sumário
O artº 141 nº3, não diz expressamente qual a cominação da falta de fundamentação, ou da apresentação de quesitos., assim, de acordo com o artº 1º nº2 al. a) do mesmo diploma, ter-se-á que aplicar o regime estabelecido no processo civil, o que conforme o artº 577 nº1 leva à rejeição da diligência. No entanto, nos termos do artº 59 nº3, 60 e 134 nº2 do CPT, a parte tem o prazo de 8 dias após a notificação do despacho saneador, para dele reclamar, sendo nesse mesmo prazo que deve apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas. Assim, independentemente do convite feito pelo Mmº Juiz à seguradora , sempre esta teria prazo para requerer o exame por junta médica, fundamentar esse pedido e/ou apresentar quesitos. Logo não pode o julgador indeferir a perícia, uma vez que dentro do prazo legal de 8 dias, a seguradora deu cumprimento ao disposto no artº 141º nº3 do CPT.