0043902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0043902
ACORDAO
Descritores: Fiador, Fiança, Mora, Mora do devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016542
Nr Documento: RL199801290043902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0f3d46eff01eb5d8025680300051108
Sumário
I - Fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II - A obrigação de pagamento de rendas, tendo efectivamente prazo certo, não necessita de interpretação e a mora ocorre a partir do momento em que a obrigação deveria ser cumprida.