031186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031186
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e genérica, Audiência e defesa
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036347
Nr Documento: SA119930126031186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58c0ae66ada9ec03802568fc0038b863
Sumário
Constitui violação do princípio da audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, a dedução de acusação que lhe não permita o perfeito e exacto conhecimento dos factos que se lhe imputam, impedindo-o de poder organizar a sua defesa de forma completa e eficaz.
