068666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068666
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007202
Nr Documento: SJ198006040686661
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60bf225b5867df13802568fc0039b207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068666.D7
Sumário
O artigo 1551 do actual Codigo Civil, que teve por fonte o artigo 2309 do Codigo Civil de Seabra, visa no seu espirito obstar a dois inconvenientes: que os donos de quintas muradas, quintais jardins ou terreiros adjacentes a predios urbanos sofram graves prejuizos com a constituição da servidão de passagem; que o sossego, a intimidade e a vida privada das pessoas que neles habitam sejam devassados pelas pessoas que utilizam a servidão. O citado preceito so preve a hipotese da constituição duma nova servidão de passagem e não o alargamento de outra, ja existente, a ser exercida pelas mesmas pessoas e a favor do mesmo predio.