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9530642 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Custódio Montes

Data: 12 de outubro de 1995

Processo: 9530642

ACORDAO

Descritores: Embargos, Embargos de terceiro, Prazo, Extemporaneidade, Ónus da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00015797

Nr Documento: RP199510129530642

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0650cd01ba6d7288025686b0066b91c

Sumário

I - Nos embargos de terceiro é ao embargado que cabe o ónus da prova de que o embargante teve conhecimento da penhora há mais de vinte dias.

Acórdão

9530642

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de outubro de 1995
Relator: Custódio Montes

EmbargosEmbargos de terceiroPrazoExtemporaneidadeÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2.
CPC67 ART1037 ART1040.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG31.
AC RP DE 1971/06/16 IN BMJ N209 PAG199.

Sumário

I- Nos embargos de terceiro é ao embargado que cabe o ónus da prova de que o embargante teve conhecimento da penhora há mais de vinte dias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)