087285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087285
ACORDAO
Descritores: Processo de adopção, Admissão do recurso, Supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025786
Nr Documento: SJ199510110872852
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESPEC VOLII PAG398.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a4f5467de5336af802568fc003af62a
Sumário
O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
