9340094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9340094
ACORDAO
Descritores: Citação edital, Nulidade, Publicação, Anúncio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014630
Nr Documento: RP199505299340094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fbdcd1f7ef80f2e8025686b0066b113
Sumário
I - Há nulidade da citação edital quando exista jornal na localidade da casa ou sede do citando e aí não forem publicados os respectivos anúncios.