008918 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora se admita que a execução do acto que determina o encerramento duma boite com fundamento em perturbação da moral e dos bons costumes origine para o recorrente prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, pressuposto positivo da suspensão judicial da executoriedade, entende-se que a referida suspensão provocaria grave dano para a realização do interesse publico. Assim sendo, e perante o conflito de interesses em presença, ha-de o do particular recorrente ser sacrificado ao interesse publico prosseguido pelo acto, que alias goza da presunção de legalidade, não devendo ser deferido o pedido de suspensão.*