01874/23.2BELRS-S1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01874/23.2BELRS-S1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36371
Nr Documento: SA22026111701874/23
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/275af555cae99a3980258eb20031e61d
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). É de admitir o recurso excepcional de revista (cfr. artigo 285.º do CPPT) relativamente às questões de saber se, em face da CSR e do seu regime legal, os consumidores finais / adquirentes de combustíveis têm legitimidade para impugnar a respectiva liquidação e pedir o reembolso da contribuição, bem como se têm legitimidade para pedir a revisão oficiosa dessa liquidação, questões que se apresentam como juridicamente relevantes e têm recebido tratamento divergente pela jurisprudência.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1874/23.2BELRS-S1.SA1 Recorrente: Administração Tributária e Aduaneira (AT) Recorrida: “A..., S.A.” RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Admini strativo Sul de 30 de Outubro de 2025 (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/4708dc1ad26c8ce680258d3f00321a77.) - que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a decisão sumária da Desembargadora relatora, que, por se u turno, revogara a decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgara a Impugnante parte ilegítima -, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: Vem o presente recurso de revista interposto do douto acórdão proferido nos autos que julgou improcedente a reclamação para a conferência apresentada pela Fazenda Pública, confirmando a decisão sumária reclamada. Nos presentes autos, o douto Tribunal recorrido considerou que “Os repercutidos, ou seja, os adquirentes finais de combustíveis a quem a Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi repercutida, têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação da CSR e exigir reembolso, caso consigam demonstrar que suportaram efectivamente esse encargo.” A principal questão em discussão nos autos, para cuja resolução definitiva se solicita a intervenção deste venerando Supremo Tribunal Administrativo, prende-se em saber se os repercutidos económicos têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação de contribuição de serviço rodoviário (CSR) e exigir o seu reembolso. É importante salientar que, apenas os sujeitos passivos que tenham procedido à introdução no consumo dos produtos em território nacional e provem o pagamento dos respectivos ISP/CSR possuem legitimidade para solicitar o reembolso do valor pago (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 55/2007 e artigo 4.º do CIEC). E, no âmbito dos impostos especiais de consumo, são sujeitos passivos, grosso modo, as entidades responsáveis pela introdução dos combustíveis no consumo. Pelo que é a estas que são emitidas as respectivas liquidações de imposto e apenas estas podem identificar tais actos de liquidação e solicitar, em caso de erro, a sua revisão, com vista ao reembolso dos montantes cobrados (artigos 15.º e 16.º do CIEC). Estes produtos introduzidos no consumo e já declarados nas respectivas DIC, são, por sua vez, destinados a uma multiplicidade de destinos/clientes. Ou seja, após a introdução no consumo e consequente liquidação das imposições, podem ainda existir vários intervenientes na cadeia de abastecimento/comercial até à chegada do produto ao consumidor final (grossistas, distribuidores, e outros revendedores, designadamente, postos de abastecimento). E, nas vendas subsequentes desses produtos, já não é possível calcular a CSR devidamente paga, na medida em que, em virtude do efeito físico da dilatação dos líquidos em função da temperatura, as quantidades efectivamente adquiridas (no caso sub judice pela Impugnante) irão ser, em regra, superiores, tendo em conta a temperatura média nacional. Sem a possibilidade de identificar os actos de liquidação subjacentes às posteriores transacções, no limite, a AT poderia vir a ser sucessivamente condenada a pagar os mesmos montantes de CSR, mais do que uma vez, a todo e qualquer operador económico que tenha tido intervenção na cadeia de comercialização de combustíveis: desde o sujeito passivo de imposto, passando pelos grossistas, distribuidores, revendedores, etc., até ao consumidor final, tenham ou não aqueles suportado os valores em causa. O que não configuraria uma real situação de reembolso, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 15.º, n.º 2, do CIEC, mas, sim, um atentado à segurança jurídica e a todo o ordenamento jurídico-constitucional. Quanto à repercussão da CSR, em caso de repercussão, o encargo do imposto é transferido para outros intervenientes (apesar de não serem sujeito da relação jurídica do imposto) e, ao repercutir o imposto, o sujeito passivo irá exigir ao repercutido uma quantia que lhe é devida a ele, em nome e no interesse próprios. E como consta no voto de vencida da Professora Doutora AA, aquando da decisão proferida no âmbito do Processo n.º 491/2023-T: «Por fim, considero pertinente registar que a tese que fez vencimento poderá levar a que, por absurdo, se verifiquem sucessivos e múltiplos reembolsos do mesmo quantum de CSR a todos os intervenientes no circuito económico de comercialização de combustíveis rodoviários, que se veriam indevidamente enriquecidos em claro prejuízo do erário público. Neste sentido, sublinhou o Tribunal Arbitral no acórdão de 15.1.2024, proc. n.º 375/2023-T o seguinte: “compreende-se que o legislador não tenha adoptado um conceito irrestrito de legitimidade activa, rodeando-se de algumas cautelas, atentas as dificuldades práticas que uma tal abertura suscitaria, quer na ligação entre o acto de liquidação do imposto, a determinação da sua efectiva repercussão (económica) e a determinação do seu quantum; quer ainda no potencial desdobramento/duplicação de devoluções de imposto indevidas: simultaneamente ao sujeito passivo e ao(s) múltiplos repercutido(s) económicos da cadeia de valor. Ou seja, o mesmo imposto poderia ser restituído a diversos intervenientes, de forma dificilmente controlável e mapeável, com manifesto prejuízo para o Estado, em colisão com os princípios da igualdade e da praticabilidade.”» (Destaques nossos). A lei é clara em afirmar que só a efectiva repercussão legal do imposto, distinta da repercussão meramente económica ou de facto, legitima o pressuposto processual positivo do interesse em agir, que se transfere do repercutente para o repercutido. A CSR não é, no entanto, um imposto de repercussão legal, já que a sua incorporação, pela fornecedora, no preço do combustível vendido não resulta de qualquer imposição ou faculdade que seja concedida àquele pelo legislador, mas de uma relação jurídica de direito privado, não estando, assim, abrangida pela parte final da alínea b) do n.º 4 do artigo 18.º da LGT. A repercussão meramente económica ou de facto da CSR, depende da decisão dos sujeitos passivos, de, no âmbito das suas relações comerciais (ao abrigo do direito civil) procederem, ou não, à transferência, parcial ou total, da carga fiscal para outrem (os seus clientes), tendo em conta a política de definição dos preços de venda e as consequências para a sua actividade, designadamente, em termos do aumento de preços para o consumidor final, e que, de acordo com a lei da procura, poderá redundar numa diminuição da quantidade procurada e do lucro obtido. Assim, não existe no âmbito da CSR um acto tributário de repercussão legal, subsequente e autónomo do(s) acto(s) de liquidação de ISP/CSR, sendo que as facturas não corporizam actos de repercussão de CSR, titulando, apenas, operações de compra e venda de combustíveis, e que o valor pago a título de CSR pelo sujeito passivo de ISP/CSR, pode, ou não, ter sido repercutido no preço pago pelo adquirente dos combustíveis. Considerando-se a repercussão económica ou de facto, a não prevista na lei e contabilisticamente calculada no PVP, não atribui legitimidade procedimental e processual a quem venha eventualmente a suportar o encargo do imposto. Atendendo às especificidades apresentadas, mostra-se claro que a Impugnante não se enquadra como sujeito passivo de tal tributo, mas é, na verdade, uma consumidora que adquiriu o combustível. Efectivamente, o CIEC prevê normativos legais que se fundamentam no regime próprio dos impostos especiais de consumo, designadamente, por se tratar de impostos monofásicos, que incidem apenas na fase da declaração para consumo, o que, regra geral, ocorre uma única vez (ao contrário dos impostos plurifásicos, que incidem em todas as fases do circuito económico, através do crédito do imposto a jusante e do débito a montante). À opção do legislador não terá, certamente, sido alheio o facto de a liquidação do imposto, que tem por base as declarações de introdução no consumo apresentadas pelos sujeitos passivos, abranger vendas efectuadas a um vasto conjunto de entidades que são totalmente alheias à relação jurídica tributária (adquirentes dos produtos). Como tal, no âmbito dos IEC, de acordo com o estatuído nos artigos 15.º e 16.º do CIEC, os múltiplos adquirentes dos produtos não têm legitimidade para efeitos de solicitação da revisão do acto tributário e consequente pedido de reembolso do imposto. Assim, tendo em consideração o regime especial previsto no CIEC, apenas os sujeitos passivos que tenham procedido à introdução no consumo dos produtos em território nacional e provem o pagamento dos respectivos ISP/CSR possuem legitimidade para solicitar o reembolso do valor pago, devendo o pedido ser apresentado no prazo de três anos a contar da data da liquidação - artigo 15.º, n.ºs 2 e 3 do CIEC. Ora, não sendo a Impugnante sujeito passivo nos termos e para o efeito do disposto no artigo 4.º do CIEC, não tem legitimidade nos termos supra nem para apresentar pedido de revisão oficiosa nem, consequentemente, a presente impugnação judicial. A legitimidade é um pressuposto processual, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que, no caso em concreto, o juiz possa pronunciar-se sobre o pedido em causa, decidindo como procedente ou improcedente. Quanto a este assunto, o CAAD, por Acórdão de 8 de Janeiro de 2024, decidiu no sentido de considerar que a Requerente do processo n.º 408/2023-T não faz parte da relação tributária, uma vez que não estamos perante um repercutido legal, mas somente um cliente comercial dos sujeitos passivos que liquidaram a CSR.: “Rigorosamente, a Requerente é tão-só um cliente comercial dos sujeitos passivos que liquidaram a CSR. Não é o sujeito passivo dos actos tributários - de liquidação de CSR - impugnados. Não integra, nem é parte da relação tributária, nem é repercutido legal.” Com relevância para os autos, veja-se ainda a decisão proferida no processo 364/2023-T, de 30 de Março de 2024, cujos árbitros foram BB, CC e DD, em que foi aprofundada a questão da ilegitimidade dos repercutidos, tendo sido decidido que: “V.B. Considerações prévias: 2- a inexistência de repercussão legal (...) A conjugação do art. 9.º, 1 e 4 do CPPT com o art. 18.º, 3 da LGT dissipa quaisquer dúvidas sobre a ilegitimidade processual da Requerente: têm essa legitimidade os contribuintes, e contribuinte é o “sujeito passivo” na relação tributária, a pessoa singular ou colectiva, património ou organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável.Não sendo a Requerente sujeito passivo do ISP, de acordo com a norma de incidência subjectiva constante do art. 4.º, 1, a), do CIEC, não é responsável pelo pagamento da CSR, por força do disposto nos arts. 4.º, 1, e 5.º, 1, da Lei n.º 55/2007 - não sendo consequentemente, na qualidade de contribuinte directo, titular da relação jurídica tributária, e parte legítima no processo (art. 9.º, 1 do CPTA).” Ainda quanto a este ponto, considerou o CAAD, no já identificado processo 811/2023-T, que a Impugnante não dispõe de legitimidade processual: “(E o mesmo quanto à invocada/implicitamente assumida legitimidade procedimental. Referimos já que à Req.te não assiste, ao não ser sujeito passivo, legitimidade para o mecanismo dos pedidos de reembolso - cfr. CIEC, v. supra. Nem, ademais, assim o vemos, lhe assistia legitimidade em sede de pedido de revisão oficiosa. Por tudo o percorrido, a Requerente nos autos não qualifica como contribuinte de CSR, nem como sujeito passivo da mesma. Sendo que “a revisão dos actos tributários prevista e regulada no art. 78.º da LGT pode ser desencadeada tanto pela administração tributária como pelos contribuintes ou outros sujeitos passivos das relações jurídicas tributárias” [48]. Ou seja, e voltando onde mais atrás o aproximáramos, o pedido de revisão oficiosa submetido pela Req.te não é de presumir-se, tacitamente, indeferido. Ao não existir, no contexto exposto, dever de decisão - v. art. 56.º da LGT - por não preenchido o pressuposto procedimental subjectivo da legitimidade activa.)” A Impugnante não integra nem é parte da relação tributária subjacente à liquidação contestada, não sendo o devedor, nem quem estava obrigado ao seu pagamento ao Estado, o que, não só impossibilita a identificação, quer das liquidações concretas na origem das imposições objecto da alegada repercussão, quer da alfândega que efectuou essa liquidação, com competência para a apreciação do pedido de revisão ou anulação da liquidação, se viesse a ser o caso. Pelo que, carece a Impugnante de legitimidade activa que sustente a sua pretensão, devendo o Tribunal abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver a AT da instância, cf. artigos 278.º, n.º 1, alínea d), 576.º, n.ºs 1 e 3 e 579.º todos do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2.º, al. e), do CPPT. Por tudo o exposto, é indiscutível a relevância social da questão suscitada nos presentes autos, que se irá repercutir, inevitavelmente, na apreciação de outras situações que se encontrem pendentes de decisão. Este recurso de revista visa, igualmente, a melhor aplicação do direito, pois considera a Fazenda Pública que o entendimento vertido no douto acórdão recorrido, segundo o qual os consumidores finais da CSR têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação da CSR e exigir o seu reembolso viola o disposto nos artigos 15.º e 16.º do CIEC. Impõe-se, por isso, a admissão deste recurso de revista excepcional por estar em causa a apreciação de questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental e ainda por se demonstrar absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, nos termos do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT. Com a devida vénia, considera a Fazenda Pública que o Tribunal recorrido interpretou e aplicou a lei de forma errada e juridicamente insustentável, sendo objectivamente imprescindível a intervenção deste Tribunal, como órgão de cúpula e entidade reguladora do sistema, para repor e consolidar definitivamente a matéria da ilegitimidade dos repercutidos de CSR, estabelecendo a melhor doutrina e interpretação a conferir ao caso concreto. Por todo o exposto, o douto Acórdão recorrido, ao considerar que os repercutidos económicos têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação de CSR e exigir o seu reembolso, viola o disposto nos artigos 15.º e 16.º do CIEC, devendo, por isso, ser revogado e substituído por douto acórdão que declare a ilegitimidade processual da Impugnante. […] Termos em que, com o douto suprimento, requer a V. Ex.ªs se dignem admitir o presente recurso nos termos do artigo 285.º, n.º 1 do CPPT, julgando o mesmo procedente por provado, e, em consequência, revoguem o douto acórdão recorrido, substituindo o mesmo por douto acórdão que julgue nos termos expostos, com todas as consequências legais.» A Recorrida apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: O douto acórdão recorrido, nos termos da qual foi atribuída legitimidade processual aos adquirentes finais de combustíveis para impugnar os actos de liquidação de CSR, mostra-se juridicamente acertado, permitindo tal entendimento garantir a efectiva e plena reposição da legalidade. Com efeito, “[o] princípio da efectividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite ao consumidor final pedir directamente ao Estado-Membro o reembolso do encargo económico adicional que esse consumidor suportou devido à repercussão operada por um fornecedor, em conformidade com uma faculdade que a legislação nacional lhe reconhece, de um imposto que o próprio fornecedor tinha pago indevidamente, permitindo apenas que esse consumidor intente uma acção cível de repetição do indevido contra tal fornecedor, quando o carácter indevido desse pagamento resultar de o referido imposto ser contrário a uma disposição clara, precisa e incondicional de uma directiva não transposta ou incorrectamente transposta (…)”, vide acórdão do TJUE, de 11 de Abril de 2024 - Processo n.º C-316/22. A Contribuição de Serviço Rodoviário configura um caso de repercussão legal, em que a transferência do encargo do imposto para terceiro, alheio à relação tributária, resulta de imposição legal e não já de uma mera actuação voluntária por parte do sujeito passivo. Para tanto aponta, desde logo, a consagração da repercussão dos Impostos Especiais de Consumo introduzida pela Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro, passando o artigo 2º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC) a ter a seguinte redacção: “os impostos especiais de consumo obedecem ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam, designadamente nos domínios do ambiente e da saúde pública, sendo repercutidos nos mesmos, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária” (sublinhado nosso). Sendo certo que, por força do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 24-E/2022, o legislador atribuiu natureza interpretativa (e, nessa medida, retroactiva) à nova redacção dada ao citado artigo 2.º do Código dos IEC. Ora, até à sua integração no ISP, a Contribuição do Serviço Rodoviário, enquanto imposto não harmonizado incidente sobre produtos sujeitos a IEC harmonizados, deveria respeitar a estrutura essencial dos IEC e ter como fundamento um “motivo específico”, conforme determinado pela Directiva n.º 2008/118, de 16 de Dezembro de 2008. O que equivale a dizer-se que a Contribuição do Serviço Rodoviário aderiu, desde a sua criação, ao regime dos IEC, relativamente aos quais, por via da norma interpretativa introduzida pela Lei n.º 24-E/2022, de 30/12, se clarificou que a sua repercussão nos utilizadores da rede rodoviária nacional é um efeito legal, isto é, inerente à tributação especial do consumo. Por outro lado, também a consagração do dever de facturação detalhada das parcelas que compõem o preço, entre elas os elementos tributários como a Contribuição do Serviço Rodoviário, introduzido pela Lei n.º 5/2019, de 11 de Janeiro, permite concluir no sentido da referida Contribuição consubstanciar um caso de repercussão legal. Ou seja, embora o sujeito passivo da Contribuição do Serviço Rodoviário seja aquele que se encontra definido no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo D.L. n.º 73/2010 relativamente ao Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (adiante ISP), a verdade é que o referido tributo foi efectivamente suportado pelo consumidor do combustível (in casu, a ora Impugnante), por via de repercussão legal. E, mesmo que assim se não entenda, não poderá deixar de se concluir que, tal como acertadamente refere o douto acórdão recorrido, que os repercutidos económicos / adquirentes finais sempre terão legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação de CSR e exigir o seu reembolso, conquanto consigam demostrar que efectivamente suportaram esse encargo (vide, neste sentido, as decisões arbitrais do CAAD, de 20/11/2025 - processo n.º 1045/2024-T). Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser julgado improcedente o presente recurso de revista, mantendo-se o acórdão recorrido, nos termos do qual foi julgada improcedente a reclamação para a conferência apresentada pela Impugnada.» A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que «[n]o recurso excepcional de revista a que alude no art. 285.º do CPPT, não está previsto, nesta fase, o Ministério Público pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito, no caso de este ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção d o STA na qualidade de órgão de regulação do sistema»(Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida. O CASO SUB JUDICE O presente recurso excepcional de revista vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, julgando improcedente a reclamação para a conferência e confirmando a decisão sumária da Desembargadora relatora, revogou o despacho por que o Tribunal Tributário de Lisboa julgou a sociedade ora Recorrida parte ilegítima na impugnação judicial que deduziu na sequência do esgotamento do prazo para decidir o pedido de revisão oficiosa da liquidação de Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) dos meses de Abril de 2019 a final de 2021, com referência às facturas que lhe foram emitidas pela “B..., S.A.” pela aquisição de combustíveis. Na verdade, a sociedade ora Recorrida pediu à AT a revisão oficiosa das liquidações de CSR a que se reportam as referidas facturas e o reembolso do montante por ela suportado a esse título e, esgotado o prazo para a AT conhecer desse pedido, apresentou impugnação judicial junto do Tribunal Tributário de Lisboa. A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, por despacho de 21 de Dezembro de 2023, julgando procedente a excepção dilatória de ilegitimidade arguida pela Fazenda Pública, absolveu a AT da instância. Isto, em síntese e no que ora releva, com os seguintes fundamentos: a CSR, criada pela Lei n.º 55/2007, tem como sujeitos passivos (as entidades formalmente devedoras perante o Estado) os que introduzem o combustível no consumo, seguindo o regime do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC); uma empresa de transportes, como o é a Impugnante, na qualidade de mera compradora final do combustível para consumo na sua actividade, não se enquadra em nenhuma das categorias de sujeito passivo previstas na lei; sendo certo que os artigos 18.º, n.º 4 e 54.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária (LGT) e o artigo 9.º, n.º 4, do CPPT alargam a legitimidade activa a terceiros que não os sujeitos passivos originários, esse alargamento apenas compreende o quem suporte o tributo por “repercussão legal”, e não por mera “repercussão económica”; a Impugnante é um mero repercutido económico e o facto de o encargo financeiro da CSR ser incluído no preço de venda cobrado pelas gasolineiras (no estrito âmbito de uma relação de direito privado) não confere ao comprador um interesse directo, próprio e legalmente protegido que o autorize a contestar judicialmente os actos tributários de liquidação que foram efectuados ao fornecedor do produto. Com base nestes fundamentos, a Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa considerou que a Impugnante era parte ilegítima na impugnação judicial e declarou essa ilegitimidade nos termos do artigo 89.º, n.ºs 1, 2 e 4, alínea e), do CPTA. Inconformada, a Impugnante recorreu dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, que (primeiro, por decisão sumária e, depois, mediante acórdão que confirmou aquela) concedeu provimento ao recurso e, em substituição, julgou a Impugnante parte legítima. Sustentou o Tribunal Central Administrativo Sul que os adquirentes finais de combustíveis têm legitimidade processual activa para impugnar judicialmente os actos de liquidação da CSR e exigir o respectivo reembolso, desde que consigam demonstrar que suportaram efectivamente esse encargo económico (que o montante da CSR lhes foi repercutido). Isto, em síntese, com os seguintes fundamentos: de acordo com o artigo 9.º, n.º 1, do CPPT, têm legitimidade no processo judicial tributário não só os sujeitos passivos formais, mas também “quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido”, sendo que entre estas se deve contar o adquirente final, que suportou financeiramente o custo do tributo repercutido nas facturas de compra, para recuperar o montante indevidamente despendido; a CSR segue, em parte, o regime dos IEC, que são estruturalmente desenhados para onerar o consumidor final na medida do custo do seu consumo (neste caso, a utilização da rede rodoviária nacional) e, uma vez que o verdadeiro titular da capacidade contributiva visada pela lei é o adquirente do combustível, o encargo tributário é-lhe legalmente transferido por via de repercussão; o TJUE considera que quando ocorre uma violação do Direito da União - o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que no caso está demonstrada a ilegalidade da CSR face à Directiva 2008/118/CE - deve ser garantido o reembolso a quem suportou de facto a carga tributária e que limitar o pedido de restituição apenas ao sujeito passivo originário (fornecedor de combustível), que não sofreu o prejuízo económico, violaria o princípio da efectividade, bem como o direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva. Considerou ainda o Tribunal Central Administrativo Sul que, como salvaguarda para evitar desdobramentos ou reembolsos duplicados na cadeia de distribuição, o direito ao reembolso pelo consumidor final fica expressamente condicionado à comprovação cabal e documental de que este suportou efectivamente o encargo financeiro da CSR na sua esfera patrimonial. Vem agora a AT interpor recurso excepcional de revista desse acórdão, sustentando a admissibilidade do recurso na relevância jurídica fundamental da questão e na necessidade de admissão do recurso em ordem à melhor aplicação do direito. Alega a AT que o recurso de revista deve ser admitido porque a questão de saber se os adquirentes (repercutidos económicos) têm legitimidade processual activa para exigir o reembolso da CSR se reveste de relevância jurídica de importância fundamental e tem gerado grande controvérsia com decisões díspares entre os tribunais tributários e o CAAD, pelo que se impõe a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo enquanto órgão de cúpula da jurisdição fiscal. A AT sustenta, em síntese, o seguinte: a CSR não é um imposto de repercussão legal, mas sim de repercussão meramente económica ou de facto e que a Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, apenas identifica como sujeitos passivos os que introduzem o combustível no consumo (as gasolineiras), nada prevendo sobre a obrigação ou faculdade legal de transferir esse imposto para os adquirentes finais (ao contrário do que acontece explicitamente com o IVA), motivo por que a transferência do custo financeiro da CSR constitui uma mera relação comercial de direito privado; o artigo 18.º, n.º 4, alínea a), da LGT, apenas confere legitimidade a quem suporta o imposto por repercussão legal, motivo por que o adquirente final (como mero “contribuinte de facto” ou repercutido económico) carece de legitimidade activa para impugnar as liquidações directas; reconhecer legitimidade aos repercutidos económicos criaria um cenário propício ao potencial desdobramento e duplicação de reembolsos indevidos por parte do Estado pois, com referência ao mesmo período e à mesma quantia de tributo, a AT poderia ver-se sucessivamente condenada a reembolsar múltiplos intervenientes da cadeia comercial de combustíveis (desde o sujeito passivo originário, passando por grossistas, distribuidores, revendedores, até ao consumidor final), o que resultaria num enriquecimento sem causa desses operadores económicos e num manifesto prejuízo para o erário público, colidindo com os princípios da segurança jurídica, praticabilidade e igualdade; acresce que é impossível quantificar a CSR facturada aos adquirentes finais nas transacções subsequentes, pois são as introduções no consumo que dão origem à liquidação da CSR e são processadas e facturadas à temperatura de referência de 15 ºC, enquanto nas vendas comerciais posteriores aos clientes finais, devido ao efeito físico da dilatação dos líquidos em função da temperatura média ambiente, as quantidades volumétricas de combustível adquiridas na bomba são, em regra, superiores aos litros medidos àquela temperatura de referência, motivo por que as quantidades e os montantes de CSR que as empresas adquirentes alegam ter suportado com base nas suas facturas de compra são artificialmente superiores aos montantes de imposto efectivamente liquidados e entregues pelos sujeitos passivos ao Estado; ademais, as facturas comerciais juntas pela empresa para instruir o processo (documentos de direito privado) e os Documentos de Introdução ao Consumo (DIC), sendo estes que geram o acto tributário de liquidação stricto sensu, são documentos distintos, emitidos por sujeitos diferentes e sem qualquer relação jurídica de dependência, sendo que a CSR não figura detalhada nas facturas emitidas pelas distribuidoras (pois é incorporada como um mero custo operacional de actividade no preço final de venda), pelo que a factura não corporiza um acto tributário de liquidação que possa ser legalmente impugnado pelo adquirente; nem se diga que o consumidor final ficaria desprovido de tutela judicial efectiva (artigo 20.º da CRP), pois o adquirente para ser ressarcido do encargo financeiro suportado, tem ao seu dispor um meio processual adequado, qual seja a acção civil de repetição do indevido contra o seu fornecedor de combustível, sendo esta a via legal que encontra respaldo na jurisprudência do TJUE, designadamente no acórdão Danfoss (Processo n.º C-94/10); finalmente, a atribuição de legitimidade ao consumidor final viola frontalmente os artigos 15.º e 16.º do CIEC, preceitos que estipulam regras estritas, de acordo com as quais apenas os sujeitos passivos registados que procederam à introdução física dos produtos em território nacional e que efectuaram formalmente o pagamento à Alfândega detêm a legitimidade processual exclusiva para pedir o respectivo reembolso. Do que vimos de dizer, resulta que a questão, tal como enunciada pela Recorrente - «a saber se os repercutidos económicos têm legitimidade processual para impugnar os actos de liquidação de contribuição de serviço rodoviário (CSR) e exigir o seu reembolso» -, bem como as que lhe estão a montante e a jusante - designadamente, a de saber se essa repercussão tem natureza legal ou meramente económica e a de saber se a legitimidade para impugnar depende da demonstração de que se suportou efectivamente o encargo correspondente à CSR- assumem-se como questões de relevância jurídica e têm dado origem a decisões de sentido divergente, quer nos Tribunais Centrais Administrativos, quer no Centro de Arbitragem Administrativa. Por outro lado, porque a impugnação judicial vem deduzida na sequência da falta de decisão dentro do prazo de pedido de revisão oficiosa, também deverá ponderar-se essa circunstância, designadamente quanto à legitimidade dos referidos consumidores finais / adquirentes de combustíveis para deduzirem pedido de revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT. Na verdade, não pode ignorar-se que, no caso, não estamos perante a impugnação judicial directa das liquidações, mas de impugnação judicial deduzida na sequência da falta de oportuna decisão do pedido de revisão oficiosa, sendo também relevante esclarecer se existe alguma diferença quanto à legitimidade activa numa e noutra situação. Por tudo quanto deixámos dito, entendemos ser de admitir a revista. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). É de a dmitir o recurso excepcional de revista (cfr. artigo 285.º do CPPT) relativamente às questões de saber se, em face da CSR e do seu regime legal, os consumidores finais / adquirentes de combustíveis têm legitimidade para impugnar a respectiva liquidação e pedir o reembolso da contribuição, bem como se têm legitimidade para pedir a revisão oficiosa dessa liquidação, questões que se apresentam como juridicamente relevantes e têm recebido tratamento divergente pela jurisprudência. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em admitir o presente recurso. Custas a determinar final. Lisboa, 17 de Novembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Joaquim Condesso - Isabel Marques da Silva.