002996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002996
ACORDAO
Descritores: Isenção de sisa, Propriedade horizontal, Predio parcialmente destinado a habitação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rocha , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003553
Nr Documento: SA219850424002996
Data de Entrada: 23/11/1984
Áreas Temáticas: FIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1e55a14c5b3300802568fc00382d8c
Sumário
Mesmo que o predio adquirido se não encontre constituido em regime de propriedade horizontal e haja, portanto, que ser transaccionado no seu todo, pode o seu adquirente beneficiar da isenção da sisa quanto a parte destinada a sua habitação, observado que seja o demais condicionalismo legal.
