015124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015124
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Processo gracioso, Questão prejudicial, Incidente, Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Acto ordenador
Recorrente: D'eça , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/08.
Nr Convencional: JSTA00007259
Nr Documento: SA119821202015124
Data de Entrada: 02/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e10b3d8973b5c1802568fc003862ca
Sumário
I - Não e definitivo um despacho que não põe termo ao processo gracioso nem decide questão prejudicial ou incidente autonomo nele inserido. II - E uma decisão de percurso da especie de ordenação do procedimento, aquela que concordando com uma proposta dos serviços, simultaneamente, manda que se cumpram os tramites necessarios a definição ulterior da relação juridico-administrativa concreta.
