015124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015124
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Processo gracioso, Questão prejudicial, Incidente, Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Acto ordenador
Sumário
I - Não e definitivo um despacho que não põe termo ao processo gracioso nem decide questão prejudicial ou incidente autonomo nele inserido. II - E uma decisão de percurso da especie de ordenação do procedimento, aquela que concordando com uma proposta dos serviços, simultaneamente, manda que se cumpram os tramites necessarios a definição ulterior da relação juridico-administrativa concreta.