02366/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 02366/99
Acórdão
Descritores: Concurso interno geral de acesso, Anulação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/79885d04851b401480256a48004c612f
Sumário
O despacho que anula um concurso interno geral de acesso, com fundamento em erro notório e manifesto de um dos factores de ponderação definidos pelo Júri, sofre de erro nos pressupostos se o invocado "erro manifesto" não existir; Se o Júri de um concurso para Chefe de Secção definir como critério de ponderação do factor experiência profissional, uma fórmula da qual resulte que todos os candidatos possíveis, tenham nesse factor a valoração máxima, tal definição (embora discutível) não enferma de erro manifesto. Na verdade através da descaracterização do factor experiência profissional o Júri estava a sobrevalorar outros factores que, assim, se tomavam mais relevantes para o concurso em causa. E se, no concurso em causa, tiver concorrido apenas um candidato, então, a definição de tal critério é absolutamente irrelevante.