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025475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025475
ACORDAO
Descritores: Orgão dirigente, Instituto publico, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Declaração de incompetencia
Sumário
Os actos praticados pelos orgãos de pessoas juridicas publicas resultantes da autonomização administrativa de serviços publicos não se incluem no ambito da competencia da secção do contencioso administrativo competindo aos tribunais administrativos de circulo conhecer dos recursos desses actos.*