025475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025475
ACORDAO
Descritores: Orgão dirigente, Instituto publico, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Declaração de incompetencia
Recorrente: Malhado , Maria
Recorridos: Pres da Comis Instaladora do Inst Politecnico de Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VIANA DO CASTELO DE 1987/08/14.
Nr Convencional: JSTA00023705
Nr Documento: SA119880218025475
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23d84da00163c759802568fc00378184
Sumário
Os actos praticados pelos orgãos de pessoas juridicas publicas resultantes da autonomização administrativa de serviços publicos não se incluem no ambito da competencia da secção do contencioso administrativo competindo aos tribunais administrativos de circulo conhecer dos recursos desses actos.*
