00B136 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nacionalizações só são inconstitucionais por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Replública quando puderem ser qualificadas de arbitárias e sem fundamento material. II - A nacionalização da Companhia das Lezírias decretada pelo artigo 1 do DL 628/75 não viola o princípio da igualdade.