00B136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 00B136
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Princípio da igualdade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037180
Nr Documento: SJ20000406001362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1b4c2dcbeca604a80256aae0037f81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B136.61
Sumário
As nacionalizações só são inconstitucionais por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Replública quando puderem ser qualificadas de arbitárias e sem fundamento material. A nacionalização da Companhia das Lezírias decretada pelo artigo 1 do DL 628/75 não viola o princípio da igualdade.