068104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068104
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023122
Nr Documento: SJ197911140681042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cda513267b36250802568fc003ad852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068104.64
Sumário
Não ser pode imputada responsabilidade ao condutor do veículo automóvel, desde que o acidente ocorreu apenas em virtude da conduta da vítima, atravessando distraída a estrada, obliquamente, em contravenção do preceituado no artigo 40, n. 3, do Código da Estrada. Está fora da competência do Supremo, como tribunal de revista, intervir na fixação dos factos materiais da causa, salvo no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.